Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. EVENTUAL CARGA DECISÓRIA E RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.

Manejada a inconformidade em face de pronunciamento judicial em que o juízo de 1º grau simplesmente informou a inexistência de valores vinculados à execução fiscal, manifestação esta destituída de algum conteúdo decisório, tratando-se, portanto, de despacho de mero expediente e, com efeito, irrecorrível, impõe-se o não conhecimento da apelação. ... (Continua)