precatorio repercussao geral
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 266/STF. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Expedição de precatório complementar. Necessidade de citação da Fazenda Pública. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 266/STF - Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 100 e §§, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, da citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.... (Continua)

2 - TJSP Citação. Execução por título judicial. Fazenda Pública. Fase de cumprimento de sentença. Precatório complementar. Saldo devedor. Necessidade de nova citação para expedição de novo precatório. Repercussão Geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

3 - STF Recurso extraordinário. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Sociedade de economia mista. Pagamento de valores por força de decisão judicial. Inaplicabilidade do regime de precatório. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 253 - Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.

Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE) não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (CF/88, art. 100). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial parcialmente provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial parcialmente provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial parcialmente provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial parcialmente provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial parcialmente provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial parcialmente provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial parcialmente provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Juros moratórios. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela possibilidade (re 579.431/RS).

«2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 579.431/RS, pacificou a questão aqui posta no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431/RS, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJE: 30/6/2017). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

19 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada nesta Suprema Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, ainda que se trate de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso. III - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. IV - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. V - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Agravo provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)