prazo dobrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Controle abstrato de constitucionalidade. Prazo dobrado. Inaplicabilidade.

1 - Segundo jurisprudência consolidada do STF, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Litisconsortes representados por patronos distintos. Manifestação em petição conjunta. Consequências. Prazo dobrado. Preparo.

«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Apelação. Litisconsórcio passivo. Massa falida. Manifestação nos autos. Apelação do outro co-réu. Prazo dobrado. Intempestividade recursal afastada. CPC/1973, art. 191.

«Se a Massa Falida apresenta nos autos defesa, assim formalmente considerada pelo juízo processante, e, embora anuindo com o pedido exordial termina solidariamente condenada na sucumbência, o prazo de apelação de que dispõe o co-réu, que recorreu da sentença, é dobrado, nos termos do CPC/1973, art. 191. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a intempestividade da apelação e determinar o seu exame pelo Tribunal «a quo.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Prazo dobrado para a Fazenda Pública no rito dos Juizados Especiais. Impossibilidade. Impugnação preclusa. A indisponibilidade dos interesses estatais não afasta os efeitos da omissão. Recurso improvido.

5 - STJ Litisconsórcio. Ação pauliana. Réus diversos. Prazo para contestação dobrado. Benefício que independe da ciência ou não de revelia dos outros litisconsortes. Revelia afastada. Precedente do STJ. CPC/1973, arts.46, 191 e 319.

«A regra do CPC/1973, art. 191, que confere prazo dobrado para contestar quando os réus atuem com procuradores diversos, tem aplicação independentemente do comparecimento do outro litisconsorte à lide, bastante que apresente a sua defesa separadamente, mediante advogado exclusivo, sob pena de se suprimir, de antemão, o direito adjetivo conferido à parte que, atuando individualmente, não tem como saber se o co-réu irá ou não impugnar o feito. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o aproveitamento da contestação, com o afastamento da pena de revelia.... (Continua)

6 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Indeferimento do pedido. Descabimento. Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e o Departamento Jurídico XI de Agosto (entidade de utilidade pública municipal e estadual, vinculada ao Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. USP). Prestação de assistência judiciária gratuita. Atividade equivalente à do Defensor Público. Exegese do Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Concessão do prazo dobrado. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Prazo dobrado para a Fazenda Pública no rito dos Juizados Especiais. Impossibilidade. Impugnação preclusa. A indisponibilidade dos interesses estatais não afasta os efeitos da omissão. O decisum interlocutório não incorreu em qualquer error in procedendo ou error in judicando ao homologar os cálculos, constituindo-se a insurgência recursal em mera irresignação. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

8 - TJSP Advogado em causa própria que recorre da decisão que rejeitou pedido de remoção de inventariante, sem exibir guia de preparo, como exigido pela Lei Estadual 11.608/2003, por não ser destinatário da gratuidade judiciária. Intimado para recolher, em dobro, na forma do CPC, art. 1007, § 4º, não o faz e pede prazo dobrado (10 dias) para exibir a guia, sem qualquer justificativa. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido por deserção

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra interlocutória de primeiro grau manejado por apenas um dos litisconsortes passivos da ação civil pública. Prazo dobrado para a interposição do recurso especial. Impossibilidade. Regra do CPC/1973, art. 191 inaplicável ao caso concreto. Contagem simples do prazo recursal. Especial apelo intempestivo.

«1 - Não se viabiliza, no caso concreto, a pretendida dobra de prazo prevista no CPC/1973, art. 191, para fins de interposição de recurso especial, haja vista que o acórdão local foi proferido no âmbito de agravo de instrumento contra interlocutória de primeiro grau, manejado por apenas um dos litisconsortes passivos da subjacente ação civil pública, por isso inexistindo, ainda que em tese, interesse recursal do outro litisconsorte, capaz de justificar a almejada duplicação de prazo. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Litisconsórcio. Agravo de instrumento. Recurso especial único. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 541.

«Não se aplica o prazo dobrado do Art. 191 ao Agravo de Instrumento contra inadmissão de recurso especial único dentre os litisconsortes.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo interno. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual. Fazenda Pública. Prerrogativas processuais. Prazo dobrado e intimação pessoal. Inaplicabilidade. Intempestividade do recurso especial.

1 - O Recurso Especial foi considerado intempestivo pelo Tribunal local em razão da inaplicabilidade das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (fls. 945-949, e/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Prazo para sustentação oral. Pluralidade de advogados. Vários corréus. Ausência de previsão legal. Regimento interno dos tribunais. Aplicação supletiva. Prazo dobrado e dividido. Ausência de ilegalidade. Prejuízo não comprovado. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Representação pelo mesmo advogado. Termo final do prazo recursal simples. Posterior constituição de novo procurador por um dos réus inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.

«1. Os demandados, na data da publicação do acórdão e do vencimento do prazo recursal simples (15 dias), eram representados pelos mesmos advogados, constituídos em conjunto desde o início da lide, pelo que não incide (ria) o prazo dobrado do art. 191 -CPC/1973. ... (Continua)

14 - TJSP DANO MORAL -

Prazo Recursal - Serão beneficiários do prazo dobrado somente os escritórios de prática jurídica das Faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública - Advogado conveniado que não se enquadra nos requisitos do art. 186, §3º do CPC - Recurso apresentado após o prazo do art. 1.003, §5º, CPC - Apelação serôdia - Recurso não conhecido... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Litisconsortes. Advogados distinto. Apresentação de única peça. Preparo realizado por apenas um das partes. Prazo simples.

1 - «Os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do CPC, art. 191, hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes passaram a ser representados pelos mesmos patronos, portanto sem o benefício do prazo dobrado ((EDcl nos EDcl no REsp 1120504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Litisconsortes. Advogados distinto. Apresentação de única peça. Preparo realizado por apenas um das partes. Prazo simples.

«1. «Os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do CPC/1973, art. 191, hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes passaram a ser representados pelos mesmos patronos, portanto sem o benefício do prazo dobrado ((EDcl nos EDcl no REsp 1120504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Litisconsortes. Advogados distinto. Apresentação de única peça. Preparo realizado por apenas um das partes. Prazo simples.

«1. «Os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do CPC/1973, art. 191, hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes passaram a ser representados pelos mesmos patronos, portanto sem o benefício do prazo dobrado ((EDcl nos EDcl no REsp 1120504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011). ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

1 - A Defensoria Pública da União foi intimada pessoalmente do acórdão atacado em 16.1.2025 (e/STJ fl. 1265) e protocolou os presentes embargos de declaração junto ao STJ apenas em 5.2.2025 (e/STJ fl. 1266), fora, portanto, do prazo de 2 (dois) dias corridos (CPP, art. 619), mesmo considerando o prazo dobrado em seu favor.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Apelação interposta anteriormente à publicação da sentença. Tempestividade do recurso. Litisconsórcio passivo. Procuradores diferentes. Prazo em dobro para contestação. Revelia de um dos litisconsortes verificada apenas com o transcurso do prazo de defesa. Precedentes desta corte de justiça.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de ser possível afastar a regra geral das intimações pela publicação na imprensa oficial, quando a parte tenha tomado ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa por outro meio qualquer, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Arts. 536 do CPC, de 1973 e 263 do RISTJ, com a redação vigente na data da publicação do acórdão embargado. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 16/03/2016 (quarta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 17/03/2016 (quinta-feira), e o presente recurso foi interposto, via fac-símile, em 05/04/2016, quando já escoado o prazo legal, em dobro, em 28/03/2016, conforme certificado nos autos. ... (Continua)