plano de saude responsabilidade solidaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tratamento quimioterápico. Legitimidade ad causam. Cooperativa de trabalho. Plano de saúde. Responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Rever entendimento acerca da legitimidade passiva ad causam, delineada pela instância de origem com base na instrução do processo, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial, ante óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - CLÍNICA E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

operadora de plano de saúde responde solidariamente pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços médicos realizados por clínica conveniada, nos termos dos arts. 14 e 7º, parágrafo único, do CDC e da Súmula 608/STJ. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PACIENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES FORNECIDOS PELO NOSOCÔMIO APELADO, BEM COMO A ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE, POR PARTE DO APELANTE, PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM CASO DE NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, NÃO RESTAM DÚVIDAS QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COBRANÇA.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Erro médico. Falha na prestação de serviços. Reexame. Súmula 7/STJ. 2. Plano de saúde. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. 3. Danos morais. Valor indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno da operadora do plano de saúde desprovido.

1 - Modificar as conclusões do Tribunal local, acerca da falha na prestação do serviço em estabelecimento hospitalar credenciado e do respectivo quantum indenizatório, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegação de erro médico. Gestante. Demora no diagnóstico de toxoplasmose. Nascimento prematuro do bebê com 32 semanas, devido à doença. Diversas complicações de saúde. Erro médico configurado. Profissional conveniado com operadora de plano de saúde. Responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde. Súmula. 83 do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A operadora do plano de saúde possui responsabilidade solidária quando o defeito nos serviços prestados advém de rede credenciada ou própria de médicos e hospitais conveniados.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou o processo extinto sem resolução do mérito em relação à empresa Tecben Administradora de Benefícios S/A, excluindo-a do polo passivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da administradora do plano de saúde para figurar no polo passivo da demanda. III. Razões de Decidir 3. A administradora de plano de saúde, conforme Resolução Normativa 515/2022 da ANS, atua como intermediadora na contratação de planos coletivos, compondo a cadeia de fornecimento de serviços de saúde. 4. A jurisprudência do TJSP reconhece a responsabilidade solidária da administradora perante o consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios possui legitimidade para figurar no polo passivo em demandas sobre cancelamento de plano de saúde. 2. Há responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora de plano de saúde. Legislação Citada: Resolução Normativa 196/2009 da ANS, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1080056-57.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1023093-85.2022.8.26.0007, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1168254-07.2023.8.26.0100, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviço médico- hospitalar. Falha. Valoração das provas. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Responsabilidade solidária.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve falha na prestação de serviços médicos, demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial devido à aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ civil. Processual civil. Consumidor. Recursos especiais. Irresignações manejadas sob a égide do CPC/2015 . Responsabilidade civil. Erro médico. Danos materiais e morais. Recursos especiais isolados da operadora e do hospital e outro. Nosocômio e médico credenciados ao plano de saúde. Responsabilidade solidária. Quantum indenizatório. Ausência de razoabilidade. Redução. Possibilidade. Fixação. Recursos especiais parcialmente providos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de ... (Continua)

9 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Responsabilidade solidária. Falha na prestação do serviço. Hospital credenciado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Valor do dano moral. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante de falha na prestação de serviço de hospital conveniado, o plano de saúde deve responder solidariamente pelos danos causados ao paciente. ... (Continua)

10 - TJSP Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde - Responsabilidade solidária das rés decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, Parágrafo Único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral - Ausência de demonstração da regularidade do procedimento administrativo para o cancelamento da apólice de saúde - Autora submetida a tratamento oncológico de saúde, diagnosticada com leiomiossarcoma (CID C49) - Cabimento da continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 15.000,00] - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos não providos

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RESILIÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DECLARADA ILEGAL. ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Apelação interposta com vistas à reforma da r. sentença a fim de que seja reconhecida a responsabilidade solidária da segunda Ré/Apelada, Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros, quanto à manutenção do contrato de plano de saúde da Autora/Apelante, bem como sejam ambas as Rés (Amil e Qualicorp) condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da resilição unilateral do contrato, declarada ilegal na r. sentença. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REDE UNIMED. MIGRAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES PARA A UNIMED FERJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE AOS BENEFICÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO REALIZADO DESDE 2022 NA REDE CREDENCIADA DA UNIMED RIO. ANS QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL JÁ DISPONIBILIZADA AOS BENEFICIÁRIOS DA ATUAL CARTEIRA DA UNIMED-RIO, OBRIGANDO-SE, A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DESTE CONTRATO, A OBEDECER ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS na Lei 9.656/98, art. 17 SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMPÕEM A SUA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE EVENTUAL DESCREDENCIAMENTO E DE INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ATENDIDA EM HOSPITAL MANTIDO PELA REDE SUPLEMENTAR DE SAÚDE. NEGATIVA CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PACIENTE. POSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO. DATA DE VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO.  

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se é legítima a pretensão consistente no pagamento de despesas médico-hospitalares, em razão da negativa de custeio emitida pela operadora de plano de saúde mantido pela paciente.   ... (Continua)

14 - TJSP Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde - Responsabilidade solidária das rés decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, Parágrafo Único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral - Ausência de demonstração do inadimplemento injustificado das mensalidades pelo beneficiário ou a regularidade do procedimento administrativo para o cancelamento da apólice de saúde - Autora submetida a tratamento oncológico de saúde, diagnosticada com neoplasia de mama (CID C50) - Cabimento da continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 10.000,00] - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos não providos

15 - TJDF Ementa: Direito Do Consumidor E Processual Civil. Embargos de Declaração. Plano De Saúde. Responsabilidade Solidária. Omissão. Prequestionamento. Desprovimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Erro médico. Negligência comprovada da equipe médica. Culpa hospital e do plano de saúde. Responsabilidade solidária. Redução. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões devendo ser afastada a ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PLANO EMPRESARIAL. SUPOSTA INDADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELA AUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia à legalidade da negativa de autorização de atendimento médico do filho da demandante. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E DA OPERADORA. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONVÊNIO NA PENDÊNCIA DE TRATAMENTO. TEA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.082 DO STJ. DANOS MORAIS CABÍVEIS. 

1. Nos termos do Enunciado de Súmula 608/STJ, aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Responsabilidade solidária. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 101 DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. CRIANÇA NASCIDA COM ANÓXIA, QUE CAUSOU PARALISIA CEREBRAL - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU APGAR DE 7 E 9 DEMONSTRA QUE O RECÉM-NASCIDO APRESENTOU RÁPIDA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS OBSTÉTRICAS E A EVOLUÇÃO NEUROLÓGICA DA CRIANÇA. NÃO DEMONSTRADA DEMORA NO ATENDIMENTO DO HOSPITAL REQUERIDO. GESTANTE ATENDIDA NO DIA ANTERIOR, EM HOSPITAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PRÉ-NATAL E ATENDIMENTO NO DIA ANTERIOR QUE IMPEDIU A CONSTATAÇÃO DE QUE A ANÓXIA TEVE SUA ORIGEM NO PERÍODO PERINATAL. AUTORES INTIMADOS A JUNTAR OS PRONTUÁRIOS, QUE IMPUTARAM A OBRIGAÇÃO AOS REQUERIDOS. ESTES, INTIMADOS, JUSTIFICARAM A IMPOSSIBILIDADE. PRONTUÁRIO MÉDICO. DOCUMENTO CONFIDENCIAL QUE SÓ PODE SER EXIBIDO COM A ANUÊNCIA DO PACIENTE OU POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUTORES QUE NÃO JUNTARAM TAIS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O NEXO CAUSAL DA DOENÇA.SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS