Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E DA OPERADORA. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONVÊNIO NA PENDÊNCIA DE TRATAMENTO. TEA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.082 DO STJ. DANOS MORAIS CABÍVEIS. 

1. Nos termos do Enunciado de Súmula 608/STJ, aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ... (Continua)