pessoa com deficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais. Fundamentação deficiente. Acessibilidade. Rampa de acesso. Pessoa com deficiencia. Cadeirante. Consumidor por equiparação. Fato de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais, ajuizada em 21/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2021 e concluso ao gabinete em 28/11/2022. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA REQUISITOS. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO PARA VAGA DE PESSOA COM DEFICIENCIA. VISÃO MONOCULAR. SUBMISSÃO À JUNTA MÉDICA. PREVISÃO NO EDITAL. DEFICIENCIA DESCARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à análise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no CPC, art. 300, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante a Administração Pública seja livre para adotar critérios específicos para a seleção de candidatos, tendo em vista sua conveniência e oportunidade, o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é que, embora não seja admissível a interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, é possível o exame da legalidade e legitimidade do ato, compreendendo, neste particular, seus aspectos formais.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - IRRETROATIVIDADE PREJUDICIAL DA LEI - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA.

Antes do advento da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) as pessoas com enfermidade ou deficiência mental eram consideradas absolutamente incapazes e não corria contra elas prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do CC. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

5 - TJSP Transporte público gratuito. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Transporte municipal. Deficiência comprovada. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei Orgânica do Município de Osasco. Norma que deve ser interpretada em consonância com os ditames constitucionais. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento pátrio com status constitucional, além do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Decisões deste TJSP.

6 - TJRJ Remessa necessária. Direito Constitucional e Administrativo. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Pretensão de condenação do Município de Nilópolis a promover a estruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Nilópolis - COMDEN, criado pela Lei Municipal 6.293/2010, com redação dada pela Lei 6.607/2019, bem como a prover recursos para o fundo implementado nos referidos diplomas. Sentença de procedência. Omissão admitida pelo ente municipal, que alega não possuir recursos financeiros. A proteção das pessoas com deficiência decorre do direito fundamental à igualdade contemplado no CF/88, art. 5º, caput, sendo competência comum dos entes federativos garantir seu cumprimento, na forma do art. 23, II. Além disso, o art. 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei 13.146/2015, estabelece ser dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos seus direitos. É certo, ainda, que a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, regulamentada pelo Decreto 3.298/99, prevê o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades da pessoa com deficiência, ao passo em que a criação de Conselhos foi sugerida na 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para assegurar a concretização de direitos e garantias fundamentais. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241/STJ Estadual de Justiça. Sentença mantida em remessa necessária.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza, em seu art. 31, que a pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva. ... (Continua)

8 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e segurança em quaisquer circunstâncias, competindo ao Poder Público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE PARA GERIR SUA PESSOA E BENS. LIMITES. PROTEÇÃO. ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. AMPLIAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Lei 13.146/2015 foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua inclusão social, cidadania e direito ao exercício de sua capacidade legal, em igualdade de condições com as demais pessoas. Contudo, em casos excepcionais, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PROVA TÉCNICA. LAUDO CLARO, CONGRUENTE E CONCLUSIVO. DEFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos da Lei 13.146/2015, art. 2º, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, «considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. INDEFERIMENTO. LAUDO PERICIAL. CORROBORAÇÃO DA CONDIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO DA AUTORA AO CERTAME. 

I. Caso em Exame:  ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. INAPTIDÃO DECLARADA. LAUDO PERICIAL. CORROBORAÇÃO DA CONDIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO CERTAME. 

I. Caso em Exame: ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE QUANDO SE TRATA DE MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cabo Frio contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer movida pelo Ministério Público, na qualidade de substituto processual de pessoa com deficiência, determinando seu acolhimento em residência inclusiva ou, subsidiariamente, em estabelecimento particular adequado às suas necessidades, às expensas do município. ... (Continua)

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE SANITÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito da parte autora objetivando o fornecimento do transporte sanitário ou serviço semelhante para levá-la e buscá-la em todas as consultas e exames necessários, bem como para transportá-la à unidade básica de saúde do Município. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - SERVIÇO PÚBLICO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/15.

Os entes federativos possuem responsabilidade solidária na garantia do direito à saúde, à assistência pública e à proteção das pessoas com deficiência, conferindo à parte a faculdade de acionar qualquer esfera de governo, individualmente ou em conjunto, para obter a tutela pleiteada. O art. 33 da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência 13.146/15 atribui expressamente ao poder público a competência para adotar as providências necessárias para o cumprimento do direito à moradia digna e para promoção da vida independente da pessoa com deficiência.... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CDPD). LEI 13.146/2015. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD. LEI 12.764/2012. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. DSM. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA. DIAGNÓSTICO TARDIO. PROVA DA INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO CONCLUSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 

1. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi promulgada pelo Decreto 6.949/2009 e foi inserida no ordenamento jurídico com status de norma constitucional (CF/88, art. 5, §3º).  ... (Continua)

17 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATOU A DEFICIÊNCIA - ENQUADRAMENTO NO DECRETO 3.298/1999, art. 4º.

Diante do resultado da perícia judicial, que concluiu pela incapacidade física permanente do autor, é indubitável tratar-se de pessoa com deficiência, que deve concorrer às vagas de pessoas com essas limitações.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Impedimento de longo prazo. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O benefício assistencial de prestação continuada é uma garantia prevista no CF, art. 203, V/88 e regulamentada na Lei 8.742/1993, art. 20, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, à pessoa com deficiência ou ao idoso, de 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (VISÃO SUBNORMAL). GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO (PASSE LIVRE). MUNICÍPIO DE RESENDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 5º, 24 E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88). VISÃO MONOCULAR CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL NOS TERMOS DA LEI 14.126/21. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 183/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

20 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.