Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CDPD). LEI 13.146/2015. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD. LEI 12.764/2012. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. DSM. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA. DIAGNÓSTICO TARDIO. PROVA DA INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO CONCLUSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 

1. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi promulgada pelo Decreto 6.949/2009 e foi inserida no ordenamento jurídico com status de norma constitucional (CF/88, art. 5, §3º).  ... (Continua)