Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza, em seu art. 31, que a pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva. ... (Continua)