Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PROVA TÉCNICA. LAUDO CLARO, CONGRUENTE E CONCLUSIVO. DEFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos da Lei 13.146/2015, art. 2º, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, «considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. ... (Continua)