Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE QUANDO SE TRATA DE MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cabo Frio contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer movida pelo Ministério Público, na qualidade de substituto processual de pessoa com deficiência, determinando seu acolhimento em residência inclusiva ou, subsidiariamente, em estabelecimento particular adequado às suas necessidades, às expensas do município. ... (Continua)