Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATOU A DEFICIÊNCIA - ENQUADRAMENTO NO DECRETO 3.298/1999, art. 4º.

Diante do resultado da perícia judicial, que concluiu pela incapacidade física permanente do autor, é indubitável tratar-se de pessoa com deficiência, que deve concorrer às vagas de pessoas com essas limitações.... (Continua)