Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Concurso público - Coordenador Pedagógico - Candidata com Escoliose Toracolombar não enquadrada como pessoa com deficiência pela perícia administrativa - L. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Norma federal de abrangência nacional - Perícia judicial que concluiu que o quadro clínico e funcional da candidata é compatível com pessoa com deficiência - Pedido julgado procedente - Aplicabilidade do art. 252, do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.