Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (VISÃO SUBNORMAL). GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO (PASSE LIVRE). MUNICÍPIO DE RESENDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 5º, 24 E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88). VISÃO MONOCULAR CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL NOS TERMOS DA LEI 14.126/21. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 183/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO