penhora de aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PENHORA. APOSENTADORIA.

A penhora de aposentadoria pode chegar a um máximo de 50%, desde que seja garantido ao devedor o valor líquido equivalente a um salário mínimo legal. Agravo de petição a que se nega provimento, quanto ao ponto.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE.

Penhora de aposentadoria - Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não cabe a penhora de valor referente à aposentadoria, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO. OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

Pedido de indeferimento da expedição de ofício ao INSS para implementação de penhora de 15% da aposentadoria do executado. Acolhimento. Proventos até 5 salários mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis, diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO. OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

Pedido de indeferimento da expedição de ofício ao INSS para implementação de penhora de 5% da aposentadoria do executado. Acolhimento. Proventos até 5 salários mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis, diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor. Recurso provido.... (Continua)

5 - TRT3 Seguridade social. Penhora. Proventos. Agravo regimental. Mandado de segurança. Penhora de aposentadoria. Impossibilidade.

«Segundo a d. maioria cabe mandado de segurança contra ato do magistrado de 1º grau, quando, a despeito de haver determinado tão-somente a penhora via sistema BACENJUD, houve constrição de valores em conta que recebe apenas os proventos da aposentadoria do trabalhador, sendo despiciendo que tal circunstância sequer lhe tenha sido informada. (Inteligência do inc. IVCPC/1973, art. 649).... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE APOSENTADORIA - NÃO CABIMENTO.

Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo STJ, para quitação do débito - Executado que recebe proventos em valores módicos - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: - Inviável, no caso, a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, por aplicação de entendimento no sentido da mitigação de sua impenhorabilidade, em virtude de caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE APOSENTADORIA - NÃO CABIMENTO -

Constrição incidente sobre verbas alimentares. Verba, em tese, protegida pela impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV). Possibilidade admitida somente quando a quantia afetar a sobrevivência, à luz do princípio da dignidade humana. Mitigação da regra geral que não se faz presente. Executado que recebe quantia equivalente a dois salários-mínimos mensais. Justiça gratuita. Necessidade de reanálise pelo juízo singular RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE APOSENTADORIA - NÃO CABIMENTO.

Cumprimento de sentença - Bloqueio de ativos financeiros na conta corrente em que o executado recebe proventos de aposentadoria - Executado que recebe proventos em valores módicos - Impenhorabilidade em virtude do caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: - Inviável, no caso, a penhora de valores oriundos dos proventos de aposentadoria do executado, por aplicação de entendimento no sentido da mitigação de sua impenhorabilidade, mesmo com relação aos honorários advocatícios, com fulcro no art. 833, IV e § 2º, do CPC, em virtude de caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora de aposentadoria. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 20% dos proventos da Executada, até que a dívida seja quitada - Mitigação da impenhorabilidade de aposentadoria (art. 833, IV do CPC) - Possibilidade de penhora de aposentadoria, desde que não atinja o mínimo existencial da Executada - Precedente recente do e. STJ - Percentual fixado razoável e condizente com o princípio da efetividade do processo - Decisão mantida - Recurso improvido

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE.  

1. O CPC, art. 833, IV, dispõe, expressamente, que os vencimentos, são impenhoráveis, sendo certo que essa impenhorabilidade, no entanto, é limitada a cinquenta (50) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo legal.   ... (Continua)

12 - TRT2 PENHORA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.

Com o advento Novo Código Processo Civil de 2015, a regra da impenhorabilidade salarial foi flexibilizada, conforme se extrai da leitura do art. 833, bem como da interpretação ao ordenamento jurídico dada pela atual jurisprudência dos C. STJ e TST, que se coaduna com a perspectiva contemporânea do Direito Processual, na qual a efetividade da tutela jurisdicional tem sido destacada, inclusive com sua elevação à categoria de direito fundamental expresso após a inserção do, LXXVIII no CF/88, art. 5º por meio da Emenda Constitucional 45. Logo, em princípio, é possível na atual sistemática processual a penhora de parcelas alimentares para quitação de débitos de mesma natureza, desde que a constrição não comprometa a subsistência da parte devedora. No caso dos autos, verifica-se quea penhora observou os parâmetros fixados no Incidente de Recurso Repetitivo no 0000271-98.2017.5.12.0019, de 50% dos rendimentos líquidos e preservou o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Agravo de Petição a que nega provimento. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Monitoria. Decisão que rejeitou o pedido de penhora de aposentadoria. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora de percentual sobre a aposentadoria do agravado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário sobre o qual se pretende o bloqueio é oriundo de aposentadoria, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com a manutenção do desbloqueio do valor. Decisão mantida.

14 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de aposentadoria. Impenhorabilidade não comprovada. Recurso conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

15 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA.

Embora o art. 833, IV, do atual CPC disponha que, em regra, são impenhoráveis os «vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, foi ressalvada a «penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. (§2º do CPC, art. 833). Assim, ao se afastar a impenhorabilidade dos salários para pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem, excepcionam-se também os créditos trabalhistas, diante da sua nítida natureza alimentar. No caso específico, contudo, o sócio executado recebe aposentadoria em valor inferior a 40% do limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conferindo aos seus rendimentos o caráter de impenhorabilidade, visto que qualquer constrição sobre eles inviabilizará sua subsistência. Apelo desprovido. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE APOSENTADORIA E DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão agravada que manteve a penhora sobre as quantias de R$ 1.315,05, R$ 9,31 e R$ 4,90 localizadas em contas do executado, ora agravante. 1. Gratuidade processual que deve ser primeiro arguida perante o juízo a quo sob pena de supressão de instância. Não conhecimento do recurso nesse ponto. 2. Executado demonstrou que a quantia de R$ 1.315,05 origina-se de recebimento de benefício previdenciário, bem como que os valores de R$ 9,31 e R$ 4,90 estão localizados em conta poupança. Impenhorabilidade verificada. Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. Precedentes do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de aposentadoria. Inviabilidade. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Penhora de aposentadoria. Natureza alimentar da verba executada. Agravo interno não provido.

«1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da exequente quanto à decisão que não acolheu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado - Impossibilidade de penhora de aposentadoria - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade do devedor e de sua família - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APOSENTADORIA E DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão agravada que manteve a penhora de 30% sobre a quantia de R$ 1.413,82. Inconformismo pela via recursal da executada, ora agravante, que merece prosperar. 1. Gratuidade processual que deve ser primeiro arguida perante o juízo a quo sob pena de supressão de instância. 2. Executada que demonstrou a natureza salarial da quantia de R$ 1.413,82, bem como que se trata de verba mantida em conta poupança com caráter de única reserva financeira. Impenhorabilidade verificada. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Necessidade de se garantir à devedora o mínimo para sua subsistência digna e de sua família. Valores localizados em conta poupança. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)