Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE APOSENTADORIA - NÃO CABIMENTO.

Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo STJ, para quitação do débito - Executado que recebe proventos em valores módicos - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: - Inviável, no caso, a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, por aplicação de entendimento no sentido da mitigação de sua impenhorabilidade, em virtude de caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)