Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE.

Penhora de aposentadoria - Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não cabe a penhora de valor referente à aposentadoria, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)