Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE APOSENTADORIA E DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão agravada que manteve a penhora sobre as quantias de R$ 1.315,05, R$ 9,31 e R$ 4,90 localizadas em contas do executado, ora agravante. 1. Gratuidade processual que deve ser primeiro arguida perante o juízo a quo sob pena de supressão de instância. Não conhecimento do recurso nesse ponto. 2. Executado demonstrou que a quantia de R$ 1.315,05 origina-se de recebimento de benefício previdenciário, bem como que os valores de R$ 9,31 e R$ 4,90 estão localizados em conta poupança. Impenhorabilidade verificada. Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. Precedentes do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)