mercadorias deterioradas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Fomento mercantil. Ação de cobrança. Pretendido recebimento de valores referentes a uma duplicata. Mercadorias deterioradas. Título inexigível. Responsabilidade da corré faturizada pelo pagamento do título perante a autora faturizadora. Ação improcedente em relação à corré sacada. Recurso parcialmente provido.

2 - TJRJ Execução fiscal. ICMS. Mercadorias deterioradas. Ausência de estorno. Lei Complementar 87/96, art. 21, IV. CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, «c.

«Obrigatoriedade do estorno do creditamento do ICMS quanto a mercadorias que vierem a perecer que tem previsão no Lei Complementar 87/1996, art. 21, IV e no Lei 2.657/1996, art. 37, IV. No caso, não houve a circulação da mercadoria, que apenas entrou no estabelecimento, mas não foi vendida porque pereceu, deteriorou-se ou extraviou-se, não se aplicando o critério da compensação, inexistindo qualquer ofensa à Constituição Federal ou à legislação aplicável, posto que o princípio da não cumulatividade inserto no art. 155, § 2º, I, não exclui a obrigatoriedade do estorno do crédito fiscal, disciplinada na forma de lei complementar, nos termos previstos no inc. XII, «c, do mesmo artigo da CF/88.... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação com pedido de declaração de inexigibilidade de título. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Descabimento. Hipótese em que a duplicata é exigível. Ausência de devolução das mercadorias tidas como deterioradas. Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida. Recurso improvido.

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM PÁTIO DE ARMAZÉM. DESTRUIÇÃO DE SACAS DE CAFÉ. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS SACAS DETERIORADAS. RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA JÁ PAGA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS À PARTE RÉ. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas pela parte ré (primeira apelante) e pelos autores (segundos apelantes) contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, afastou a repetição dobrada pretendida na reconvenção, aplicou multa por litigância de má-fé aos autores e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma proporcional. A ré sustenta que já efetuou o pagamento das sacas de café perdidas no incêndio e requer a improcedência do pedido indenizatório. Os autores contestam a condenação por má-fé e pedem a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Substituição de penhora. Alegada deterioração das mercadorias penhoradas. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Menor gravosidade da execução. Ausência de prequestionamento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Violação do CPC, art. 535, II. Não caracterizada.

1 - A Corte regional indeferiu o pedido de substituição da penhora ao fundamento de que não foi comprovada a deterioração dos bens. Não é possível rever essa conclusão fixada na origem, ante o óbice sumular contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PATRIMONIAL - NEGATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERIORAÇÃO DE MERCADORIAS EM AMBIENTE FRIGORIFICADO - PREVISÃO DE COBERTURA - REFORMA DA SENTENÇA - DANO ELÉTRICO - VALOR INFERIOR À FRANQUIA - IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não havendo demonstração de que as condições gerais do contrato foram entregues ao segurado no momento da contratação, ou que ele teve ciência das cláusulas limitativas do direito à indenização, resta afastada a alegação de exclusão da cobertura. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DETERIORAÇÃO DE MERCADORIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação indenizatória de danos materiais e morais ajuizada por proprietária de estabelecimento comercial (mercado) em face de concessionária de energia elétrica, alegando a parte autora interrupção do fornecimento de energia por cerca de 24 horas, provocando deterioração de produtos que devem ser conservados em ambiente refrigerado. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de obrigação de entregar coisa certa c.c reparação por danos morais e lucros cessantes. Autora que utilizava a plataforma da ré para comercializar produtos, armazenando-os em central logística da ré para entrega na modalidade «Full". Após encerrar a parceria, não conseguiu retirar os itens, avaliados em torno de R$ 60.000,00. Requereu a devolução das mercadorias e indenização por danos morais e lucros cessantes. Ré que procedeu ao pagamento da quantia equivalente às mercadorias (R$ 66.205,94) após ser citada para responder aos termos da presente demanda. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Indenização que deve ser afastada. Embora a retenção das mercadorias seja fato incontroverso, não há nos autos provas de que a situação tenha causado prejuízo à honra objetiva da autora, como a perda de credibilidade ou a deterioração de sua imagem perante seus clientes. A demora na devolução dos bens, embora incômoda, não configura, por si só, ofensa moral passível de indenização, especialmente considerando que a pessoa jurídica não possui honra subjetiva passível de proteção.

9 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de carga. Acidente aéreo. Ação regressiva. Deterioração de mercadorias estocadas no depósito da transportadora. Artigo 262 do Código Aéreo Brasileiro (Lei 7565/86) . Observância. Declaração especial de valor. Inexistência. Indenização limitada a 3 OTN's por quilo. Ratificação do julgado. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Ação regressiva - Litisconsórcio passivo necessário - Pretensão da corré «Seafrigo do Brasil Agenciamento de Cargas Ltda. à inclusão da transportadora «Hamburg Sud Brasil Ltda. no polo passivo da ação - Inadmissibilidade - Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário, já que não está presente qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 114 do atual CPC - Caso em que a corré «Seafrigo do Brasil Agenciamento de Cargas Ltda. atuou como agente de carga, sendo responsável por toda logística do transporte das mercadorias - Caso em que é irrefutável a sua responsabilidade por eventuais danos ocorridos durante o transporte, juntamente com a transportadora - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo - Presença da pluralidade de litigantes que depende da vontade da autora - Prescindível a denunciação da lide à transportadora.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. DETERIORAÇÃO DE MERCADORIAS ARMAZENADAS EM CÂMARAS FRIGORÍFICAS.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Produto alimentício deteriorado. Aquisição por consumidora em estado de gestação. Existência de larvas e insetos em produto que estava dentro do prazo de validade. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Admissibilidade. Material avaliado como de má qualidade pelo Instituto Adolf Luftz. Instauração de inquérito policial no sentido de averiguar possível crime contra a saúde pública. Ausência de comprovação, todavia, das despesas que a autora disse haver realizado, para levar a cabo a reclamação perante os órgãos públicos. Incumbência desta demonstração da autora, que não está inserido na responsabilidade da comerciante pelo fato do produto. Dano moral configurado, não afastado pela tentativa de composição pela fornecedora do produto, através da devolução do dinheiro gasto ou pela substituição do produto. Autora que estava grávida e não fosse perceptível a deterioração do produto, poderia perfeitamente ter consumido a mercadoria estragada pondo em perigo sua vida e da criança em gestação. Indenização arbitrada em dois mil reais. Indenizatória parcialmente procedente quanto ao dano moral. Recurso provido em parte para este fim.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Deterioração da mercadoria. Ausência de conservação adequada. Falta de diligência. Caracterização. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Ação procedente. Recurso não provido.

14 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Drawback-suspensão. Produtos importados (cantoneiras plásticas, filtros de etileno e termógrafos elétricos) utilizados nos contêineres, para fins de transporte de frutas a serem exportadas. Inexistência de agregação de valor. Descabimento do benefício fiscal.

«1. Trata-se de discussão sobre direito ao regime aduaneiro especial de Drawback-Suspensão, com a cessação da exigibilidade do Imposto de Importação, IPI e ICMS na aquisição no exterior de cantoneiras de plástico rígido, filtros de etileno e termógrafos elétricos, a ser convertido em isenção uma vez comprovada a exportação dos produtos (mangas e uvas). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Transporte de mercadorias (produtos alimentícios congelados). Alegação de que não houve a entrega de algumas mercadorias, tendo indevidamente permanecido em poder da requerida sem o acondicionamento necessário para a sua conservação. Deterioração dos produtos que acarretou a impossibilidade de sua comercialização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Não acolhimento. Prova dos autos que milita em favor da autora. Verba indenizatória. Valor pleiteado que corresponde ao valor dos produtos que constam nas notas fiscais colacionadas aos autos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Indenização. Deterioração da mercadoria. Inobservância às regras de acondicionamento da carga. Ocorrência. Conhecimento prévio através de manual do fornecedor. Ausência de impugnação quanto à documentação juntada com a petição inicial. Descumprimento das obrigações impostas à apelante e das disposições contidas no CPC/1973, art. 333, II. Responsabilidade da transportadora. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Transporte marítimo. Deterioração e perda de parte da mercadoria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.137/90, art. 7º, IX. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNA PELA MITIGAÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.

Emerge dos autos que, em 23/10/2020, policiais civis receberam denúncia anônima de que em um bar desativado localizado na rua João Paulo, 1945, Barros Filho, haia grande quantidade de comida armazenada e estragada. Ao chegarem no local, os policiais foram recebidos por Wilson, responsável pelo estabelecimento que franqueou a entrada de todos. Ao procederem a revista, os policiais civis encontraram vários alimentos perecíveis armazenados fora da refrigeração, e outros, embora armazenados dentro de freezers, estavam com mal odor, fora da validade, inclusive sem rótulo, além de uma quantidade de carne com coloração esverdeada, totalizando: 04 (quatro) caixas de queijo tipo provolone, marca Boa Nata com prazo de validade vencido; 06 (seis) caixas de queijo Tipo Reino com prazo de validade vencido ou sem etiqueta identificadora; 02 (duas) caixas de queijo minas frescal Boa Nata com prazo de validade vencido ou sem etiqueta identificadora; 02 (duas) caixas de queijo tipo cottage da marca Président com prazo de validade vencido ou sem etiqueta identificadora; 06 (seis) sacos de carne armazenados de maneira irregular, sem marca e sem data de validade, com mal odor; 05 (cinco) sacos de linguiça armazenados de maneira irregular, sem marca e sem data de validade, com mal odor; e 05 (cinco) bandejas com quatro unidades de flan, sabor caramelo, com prazo de validade vencido. Questionado sobre as condições de armazenamento dos produtos, Wilson respondeu que retirava os rótulos dos produtos que estavam fora do prazo de validade e os vendia nas feiras livres das comunidades de Acari e Mandela. Informou, ainda, o apelante, que comprava os produtos no Ceasa com um ou dois dias para vender, e mesmo após o vencimento os revendia. O art. 7º, IX da Lei 8.137/1990 descreve como conduta típica o fato de «vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo". Na mesma linha tem decidido o STJ, que entende que «para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, referente a mercadoria em condições impróprias ao consumo, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva ao consumidor final (STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 08/09/2011, HC 132.257/SP). No caso em exame, a materialidade restou devidamente comprovada pelo Laudo de Exame juntado às fls. 102/124. Aos quesitos, o louvado respondeu: 1) As mercadorias estavam impróprias para o consumo? Sim. Foram constatados mercadorias: ostentando prazo de validade vencido, corrompidas, deterioradas e nocivas à vida e à saúde. Vide as constatações a) a g) e as fotografias em anexo./// 2) As mercadorias estavam armazenadas em local inapropriado? Sim. Foram constatadas mercadorias que deveriam ser armazenadas sob refrigeração armazenadas à temperatura ambiente e sobre piso não esterilizado. Vide as constatações d), f) e g) e as fotografias em anexo./// 3) As mercadorias estavam vencidas? Sim. Foram constatadas mercadorias vencidas. Vide a constatação a) e as fotografias em anexo.//. A prova de autoria também está devidamente demonstrada. Com efeito, deve ser conferido especial valor probatório aos depoimentos dos agentes policiais, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, suas narrativas são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há nenhum elemento de prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes da lei, não havendo nos autos qualquer evidência de que os policiais tentaram incriminar o apelante de forma leviana ou que forjaram o flagrante em desfavor deste, devendo ser prestigiado o enunciado da Súmula 70 deste E. Tribunal. A condenação pelo delito da Lei 8.137/90, art. 7º, IX, portanto, se impôs e deve ser mantida, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. No campo da dosimetria, embora a quantidade de mercadorias impróprias para o consumo constitua fundamentação concreta a resultar o incremento da base, no caso dos autos, a quantidade de mercadorias apreendida não é tão expressiva a motivar a consideração como circunstância judicial. Assim, fixa-se a pena-base no patamar mínimo legal. Na segunda etapa da pena, há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o apelante admitiu aos policiais que venderia os produtos impróprios para o consumo em feiras-livres, também auxiliando a instrução probatória e o decreto condenatório. Contudo, não há reflexo na reprimenda, ora estabelecida no mínimo, a teor do disposto na Súmula 231/STJ. O regime aberto é o adequado e suficiente a garantir os objetivos da pena. No que se refere à prestação pecuniária, esta restou fixada com certo exagero, devendo ser reduzida para um salário mínimo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

19 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Indenizatória. Ação revocatória ajuizada pela massa falida em face de banco. Condenação do réu na devolução dos bens. Descumprimento da decisão judicial e deterioração da mercadoria. Pedido de indenização equivalente ao valor dos bens. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Conceito de possibilidade previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 54 que tem sentido econômico. Interpretação com o escopo de preservar o patrimônio da massa falida e resguardar o interesse dos credores. Requisitos da responsabilidade civil presentes. Indenização que se impõe. Sentença mantida. Lei 11.101/2005, art. 135. Recurso desprovido.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENCHENTES. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES DE ICMS-ST A TERCEIROS. DIREITO GENÉRICO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.   

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)