medico legista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACÚMULO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS - MÉDICO LEGISTA -

Impetrante que é médica municipal e foi aprovada em concurso para o cargo de médico legista - Previsão no edital de recusa da autoridade impetrada em dar posse à impetrante, ao argumento de impossibilidade de acúmulo do cargo de médico legista com o exercício de qualquer outro cargo privativo de médico - Acumulação de cargos que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c - Lei Complementar Estadual 756/1994 que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil, inserindo-o na Superintendência da Polícia Técnico Científica - Inaplicabilidade da restrição prevista no, II do art. 44 da Lei Complementar Estadual 207/1979 - Precedentes - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CUMULAÇÃO DE CARGOS - MÉDICA SOCORRISTA DO SAMU E MÉDICA LEGISTA -

Impetrante que exerce emprego público de médica socorrista no SAMU e foi aprovada para o cargo de médico legista - Ato de negativa de posse no cargo de médico legista que não pode prevalecer - Possibilidade de cumulação, observado o requisito de compatibilidade de carga horária - Inteligência da CF/88, art. 37, XVI - LCE 207/79, art. 44 (Lei Orgânica da Polícia Civil), que veda a cumulação, que não foi recepcionado pela CF/88 - Ademais, o cargo de Médico Legista não integra a carreira policial civil, que deve ser exercida de forma exclusiva - Lesão a direito líquido e certo configurada - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO LEGISTA.

Médica aprovada para o cargo de médico legista do Núcleo de Perícias Médico Legais de São José dos Campos que já cumula com o cargo de médica clínica geral vinculada à Secretaria de Saúde do Município de Lorena, demonstrando compatibilidade de horários. Cumulação de cargos privativos de profissionais da saúde permitida desde que observada a compatibilidade de horários (CF/88, art. 37, XVI, «c). Não demonstrada a incompatibilidade de horários que justifique a opção entre um dos cargos. Sentença concessiva da segurança. Precedentes. Recurso da FESP não provido. Reexame necessário não provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO LEGISTA. CUMULAÇÃO DE CARGOS.

Pretensão de manutenção da posse no cargo público sem prejuízo do emprego de médico clínico. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c. Cargo de médico legista que foi desvinculado da Polícia Civil e passou a integrar a Superintendência da Polícia Técnico-Científica. Inaplicabilidade da vedação à acumulação de cargos públicos, prevista na LCE 207/79. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DIREITO À POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. CONCLUSÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra decisão concessiva de mandado de segurança que reconheceu o direito dos impetrantes à posse no cargo de Médico Legista, assegurando a cumulação nos termos da Constituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cumulação de cargos públicos é permitida nas circunstâncias apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à cumulação de cargos privativos de profissionais de saúde é garantido pela CF/88, desde que haja compatibilidade de horários. 4. O Lei Complementar 207/1979, art. 44 não é aplicável ao caso, dado que o cargo de médico legista foi desvinculado da categoria policial civil. 5. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de cumulação de cargos de médico, desde que demonstrada a compatibilidade de horários, não se aceitando a presunção de incompatibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos voluntário e oficial desprovidos. 7. TESE DE JULGAMENTO: 1. É lícita a cumulação de cargos de médico legista com outro cargo de médico, desde que haja compatibilidade de horários. 2. A decisão que reconhece o direito à posse no cargo de Médico Legista deve ser mantida. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 37, XVI, «C E Lei Complementar 207/79, ART. 44, II. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1059486-70.2019.8.26.0053, Rel. (a) Des. (a) Teresa Ramos Marques, j. 03/02/2020; TJSP, Apelação Cível 1001804-11.2023.8.26.0606, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 10/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1032043-81.2018.8.26.0053, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 04/02/2021 e TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1026431-55.2024.8.26.0053, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 23/07/2024. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO LEGISTA. CUMULAÇÃO DE CARGOS.

Pretensão à reforma da decisão que concedeu a liminar, para determinar que o Estado não crie embargo à posse dos impetrantes, sem prejuízo da manutenção no cargo público que atualmente exercem, encaminhando-os ao curso de formação, com posterior apuração da compatibilidade de horários. Decisão que deve ser mantida. Inteligência da CF/88, art. 37, XVI, e da LCE 756/1994, que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil, de forma que não se aplica aos impetrantes a vedação contida no art. 44 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DIREITO À POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. CONCLUSÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo contra decisão concessiva de mandado de segurança que reconheceu o direito do impetrante à posse no cargo de Médico Legista, assegurando a cumulação com cargo de médico em município. ... (Continua)

8 - TJSC Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade do laudo necroscópico. Inocorrência. Documento fornecido pelo instituto geral de perícias deste Estado e subscrito por médico legista.

«– Não há falar em nulidade no laudo nescroscópio fornecido pelo Instituto Geral de Perícias, devidamente assinado por médico legista. Presunção de veracidade do documento não afastada.... (Continua)

9 - TJSP Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Médico Legista. Pretensão de que o teto remuneratório do funcionalismo incida de forma separada em relação à remuneração percebida em razão dos cargos em que investido e à função de médico perito do IMESC. Possibilidade. Temas STF 377 e 384. Cumulação legítima de cargo com função, privativas de médicos. Necessidade de análise da remuneração Ementa: Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Médico Legista. Pretensão de que o teto remuneratório do funcionalismo incida de forma separada em relação à remuneração percebida em razão dos cargos em que investido e à função de médico perito do IMESC. Possibilidade. Temas STF 377 e 384. Cumulação legítima de cargo com função, privativas de médicos. Necessidade de análise da remuneração de cada cargo/função, isoladamente. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Recurso da FESP desprovido. Mantida a sentença.  

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. MÉDICO LEGISTA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Médico. Aprovação em concurso para o cargo de médico legista. Cumulação de cargos. Possibilidade, desde que haja compatibilidade de horários. Recurso e reexame necessário desprovidos

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE QUE OBJETIVA POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA -

Cabimento da pretendida cumulação de cargos, desde que haja compatibilidade de horários (CF/88, art. 37, XVI) - art. 44 da Lei Complementar Estadual 207/79 que não foi recepcionado pela CF/88 - Ademais, a Lei Complementar Estadual 756/94, regulamentada pelo Decreto Estadual 42.847/98, que criou a Superintendência da Polícia Técnico Científica, estabelece a vinculação dos médicos legistas à Secretaria da Segurança Pública, esvaziando a discussão acerca da incompatibilidade das regras impostas aos membros dos quadros da Polícia Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Concessão da ordem mantida. Apelo e reexame necessário não providos... (Continua)

13 - TJSP Servidor público estadual. Médico legista. Direito subjetivo à inamovibilidade. Inexistência. Movimentação da máquina administrativa, ao sabor do binômio oportunidade/conveniência. Admissibilidade. Ausência de direito de permanência em determinada unidade de serviço. Recurso improvido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Concurso público. Médico legista. Possível a cumulação de dois cargos de médico quando há compatibilidade de horários. Liminar. Possibilidade. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Decisão mantida. Recurso provido

15 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal (CP, art. 129, § 9º). Violência doméstica. Lei maria da penha. (1) nulidade. Laudo de exame de corpo delito da vítima. Nome e assinatura do perito. Ausência do número do crm. Irrelevância. Médico-legista (concursado) integrante do quadro de servidores do instituto médico legal. Atendidas as formalidades do CPP, art. 159. (2) aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - Irrelevante a ausência de número do CRM do perito signatário do laudo de exame de corpo delito, já que no referido documento constam o seu nome e assinatura, que o identificam como médico-legista concursado do Instituto Médico Legal. Assim, estão atendidas as formalidades previstas nos CPP, art. 159 e CPP art. 178, cujo teor não obriga a aposição do número do CRM do médico-legista, mas apenas sua identificação (assinatura). ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE LIMINAR PARA CUMULAR O CARGO DE MÉDICO LEGISTA COM OUTRO DA ÁREA DA SAÚDE -

Cabimento, se houver compatibilidade de horários, diante do disposto no art. 37, XVI, letra c, da CF/88 - Inaplicabilidade da vedação contida no Lei Complementar 207/1979, art. 44 - Requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 atendidos - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Médico legista. Adicional de insalubridade. Redução do percentual. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Policial civil. Médico legista. Aposentadoria especial. Possibilidade. Aplicação da Lei complementar 51/1985. Recepção pela constituição. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Lei Complementar 51/1985, art. 1º, I foi recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto na CF/88, art. 40, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional 20/1998 (RE 1567.110RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia). ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO LEGISTA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 141/1969. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso interposto pela Fazenda contra sentença que a condenou ao pagamento de diferenças salariais em razão de a parte autora, médica-legista, exercer suas funções em unidade de classe superior. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. 2º TENENTE MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE OBJETIVA POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO.

Mandado de segurança com o objetivo de reconhecimento do direito para que seja determinada a suspensão das exigências editalícias e de chamamento/convocação do concurso ML 01/2022 baseadas no Lei Complementar 207/1979, art. 44, II e reconhecer o direito de tomar posse no cargo de médica legista. Decreto de procedência. Manutenção. ... (Continua)