Jurisprudência sobre
medico plantonista

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Doc. LEGJUR 103.1674.7472.6100

1 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Médico plantonista. Horas extras e adicional noturno. Descabimento na hipótese. CLT, arts. 59 e 73.

«O médico plantonista contratado por valor certo não faz jus ao pagamento de horas extras ou de adicional noturno, pois o valor do plantão remunera integralmente o trabalho prestado. Prática usual no meio médico

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Doc. LEGJUR 147.0482.6001.8300

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Morte do feto (gestação de 8 meses). Prova pericial positiva. Danos morais. Configuração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desnecessidade de nova perícia. Responsabilidade do médico plantonista. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O acórdão proferido em sede de embargos de declaração entendeu pela desnecessidade de nova perícia, assim como pela resp... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.8300

3 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico de seu plantonista. Omissão de diligência do atendente. Médico. Erro de diagnóstico em plantão. Culpa subjetiva. Inversão do ônus da prova aplicável. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, necessitando de demonstração pelo lesado, mas aplicável a regra de inversão do ônus da prova (CDC. art. 6º, VIII).»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.8200

4 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico de seu plantonista. Omissão de diligência do atendente. Responsabilidade objetiva do hospital ante a culpa de seu profissional. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2011.5500

5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Atendimento médico prestado por plantonista para retirada de corpo estranho no interior de ouvido. Insucesso na extração. Especialista chamado para resolver o caso. Constatação de laceração do conduto e perfuração ampla do tímpano. Imputação de culpa ao procedimento médico adotado. Conjunto probatório contraditório e insuficiente para concluir pela imperícia ou imprudência do profissional. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5009.2900

6 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Assistência médica. Autora impedida de entrar na sala de emergência por médico plantonista. Conduta compatível com o zelo do profissional. Excesso do médico em solicitar o uso da força policial para expulsar a paciente das dependências do hospital. Submissão à constrangimento indevido. Indenização devida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3018.6100

7 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Morte de menor, por meningite bacteriana. Indenizatória por danos morais e materiais. Criança, com poucos meses, atendida em hospital municipal por médica plantonista, quando deveria ter sido feito por médico especialista. Alegação de omissão no atendimento ante a morte. Desacolhimento. Profissional da saúde que informou o especialista acerca dos procedimentos médicos adotados até a obtenção de vaga em hospital melhor equipado. Nexo causal não configurado, vez que houve assistência durante todo o tempo em que se aguardou a transferência, principalmente quando a menor sofreu paradas cardíacas, sendo reanimada pela médica plantonista, sendo certo que a menor ainda sobreviveu por mais sete dias no hospital para onde foi transferida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5052.3800

8 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Falta de pronto atendimento a parturiente, que levou à morte do feto. Ausência indevida da obstetra plantonista. Descumprimento contratual. Danos morais. Responsabilidade solidária de ambos os réus. Procedência.

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 145.6541.8005.1300

9 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação indenizatória movida contra santa casa em decorrência de alegado erro médico. Admissibilidade. Profissional plantonista que teria realizado o procedimento questionado. Observância. Alegação de ilegitimidade afastada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 161.6244.3004.0800

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Autora em trabalho de parto. Hospital conveniado. Ausência de médico plantonista. Danos morais. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto à ocorrência dos danos morais demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 137.0703.4002.2200

11 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Criança que sofreu um ferimento na mão direita quando brincava no quintal de sua residência. Sutura do corte realizada por médico plantonista com posterior liberação. Agravamento do ferimento. Necessidade de cirurgia constatada por médico diverso. Realização de ato cirúrgico. Parada cardíaca, coma e morte, posteriormente. Abordagem procedimental inicial correta e substância anestésica usada para a prática de cirurgia como opção legítima. Inocorrência de erro culpável dos profissionais. Adoção da Teoria da Causalidade Adequada. Nexo de causalidade não caracterizado. Erro profissional culpável não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido indenizatório. Recursos providos.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1008.8100

12 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Paciente menor, com cinco meses. Ausência de médico pediatra plantonista. Atendimento realizado por clínico geral. Deslocamento a outros hospitais em busca de pediatra, em razão da piora do estado do menor. Quadro clínico posteriormente diagnosticado como pneumonia. Gravidade demonstrada que exigiu internação. «Via crucis» em vários hospitais que induz inegável abalo psíquico dos pais, na busca de adequado atendimento médico ao filho de poucos meses. Reparação por danos morais devida. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1003.3900

13 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Morte em pronto socorro e que provocou denúncias de familiares sobre negligente atendimento. Médico plantonista que ingressa com ação para que o jornal publique sua versão e para retirar da parte eletrônica (site) as reportagens, obtendo liminar («in totum») por Juiz que, em seguida, se declara suspeito. Superveniência de despacho da Juíza designada em substituição, anulado a decisão primeira e indeferindo (por completo) a liminar. Possibilidade de o novo Juiz decidir de acordo com suas convicções. Liminar de publicação da versão de esclarecimento do médico deferida. Manutenção do indeferimento de exclusão da reportagem para não incidir em censura proibida (CF/88, art. 220, § 2º). Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 106.3030.5000.3800

14 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico em plantão, por médico integrante do corpo clínico do hospital. Responsabilidade objetiva do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«1.- A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.»

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Doc. LEGJUR 144.9060.0013.9100

15 - TJSP. Corrupção passiva. Descaracterização. Ausente a certeza de que médico não plantonista, ao realizar cirurgia de emergência no interior de nosocômio conveniado com o IAMSPE, tenha recebido de Santa Casa os honorários pelo procedimento, impossível deduzir-se que agira com máfé ao cobrar do paciente mencionada importância, mormente se evidenciada a opção, por parte de familiar, pelo atendimento de modo particular e não pelo Sistema Único de Saúde. Recurso ministerial não provido.

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Doc. LEGJUR 175.1972.8000.1800

16 - TRT 2 Região. Médico. Salário mínimo profissional e jornada de trabalho. Súmula Regional 26. Reapreciação da matéria. Distinguishing. Nos dias em que ocorreu a inobservância do intervalo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, previsto no CLT, art. 66, houve o pagamento ao autor, contratado como médico plantonista, de um novo plantão de 12 horas, em razão desse trabalho, gerando, em consequência, direito ao adicional de horas extras, deferido pelo Acórdão, de modo que a cumulação do adicional com as horas extras pleiteadas pelo descumprimento do intervalo entre jornadas caracterizaria verdadeiro bis in idem. Demonstrado o distinguishing em relação à hipótese tratada pela Súmula Regional 26, mantém-se o decidido no V. Acórdão anterior.

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Doc. LEGJUR 165.9912.9000.0300

17 - TRT 4 Região. Relação de emprego. Inexistência. Médico plantonista de Santa Casa de município. Labor - no setor de maternidade - sem dependência, mas com autonomia condizente com a dos profissionais liberais. Atendimento de pacientes particulares no hospital, no horário de plantão. Livre organização das escalas de trabalho. Reclamante que, mesmo postulando o vínculo empregatício, não abre mão do valor correspondente à produtividade do SUS ou do modo de organização das escalas de plantão, o que não se coaduna com a forma de trabalho subordinada.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4005.3700

18 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Negativa de pagamento, lastreada no argumento de que o condutor do veículo segurado estaria dirigindo sob o efeito da ingestão de bebida alcoólica. Exclusão de cobertura expressamente elencada nas condições gerais da apólice. Juntada de auto de constatação de sinais de embriaguez lavrado pela polícia militar e subscrito pelo médico plantonista, logo após o acidente de trânsito, confirmando a alcoolemia. Causa determinante para a ocorrência do sinistro, que resultou na morte de um dos passageiros do veículo segurado. Agravamento do risco caracterizado. CCB/2002, arts. 765 e 768. Obrigação de indenizar afastada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Quem voluntariamente assume a condução de veículo automotor depois de ingerir qualquer quantidade de álcool, deve estar preparado para as consequências diretas ou indiretas desta conduta, inclusive a possibilidade de vir a perder o direito à cobertura do seguro contratado. Nos dias de hoje, onde as campanhas publicitárias e educativas são absolutamente enfáticas e conhecidas de todos, quem voluntariamente assume a condução de veículo automotor depois de ingerir qualquer q... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0032.7300

19 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Hospital conveniado do SUS, mantido pelo município. Alegação de imperícia da médica plantonista durante a realização de parto. Má utilização do fórceps, que teria causado lesão de plexo braquial, perda dos movimentos no braço direito, do recém-nascido. Improcedência. Prova técnica suficiente para demonstrar a inexistência da conduta culposa no sentido de que o manuseio do fórceps nada tevê a ver com a distócia, evento imprevisível que ocorre no momento do parto, deixando sequelas no nascituro. Possibilidade de lesão cerebral ou óbito evitada em decorrência dos procedimentos adotados. Obrigação de meio e não de resultado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 185.3885.7004.4600

20 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Apelação cível. Deserção. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Erro médico. Condenação solidária do hospital. Vínculo decorrente de atuação em plantão médico-hospitalar. Arbitramento do valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Quantia exorbitante. Não configurada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 05/02/10. Recursos especiais atribuídos ao gabinete da Relatora em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. 2 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por genitora e recém-nascido, devido a conduta negligente de médico plantonista que não adotou os procedimentos indispensáveis à realização adequada do parto, ocasionando sequelas neurológicas irreversíveis e prognóstico de vida reduzido no bebê. 3 - O propósito rec... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.1400

21 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Paciente. Óbito. Realização de exame. Tomografia de crânio. Falta. Desídia. Tratamento adequado. Inocorrência. Perícia. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Agravo retido. Pedido de inversão do ônus da prova. Do agravo retido interposto

«1. Merece prosperar o agravo retido interposto contra decisão que julgou precluso o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal regramento tem natureza de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º do próprio CDC, não estando sujeito à preclusão. 2. Perfeitamente aplicável ao caso em tela o código de defesa do consumidor, bem como cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, desse microssistema,... ()

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Doc. LEGJUR 111.8400.4000.0800

22 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, arts. 186 e 951. CDC, art. 14.

«... Assentadas estas premissas, o exame acerca da responsabilização objetiva do Hospital é destacada nas considerações que se seguem: «Considero, contudo, quanto ao Hospital e Maternidade ser objetiva sua responsabilidade, pois todos os médicos e Serviços prestados à filha dos acionantes foram-no por e através de médicos desse nosocômio. Eventual erro de algum dos médicos não comprovado, e até de atendimentos, por indícios relevantes, podem adjetivar esta r... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7024.2600

23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Autora submetida a cirurgia cesariana. Complicações na cicatrização do corte da cirurgia cesariana, seguida de infecção. Paciente portadora de duas cicatrizes (longitudinal referente a um primeiro parto) e outra transversal (referente ao parto ora em discussão). Presença de indícios de má conduta médica quanto ao último procedimento em razão da maior dificuldade de cicatrização. Prova pericial realizada que não foi capaz de demonstrar, com base nos documentos constantes dos autos e, em especial no prontuário da autora e nas considerações sobre a forma de realização do corte pelo médico plantonista, ter sido a conduta médica correta e não causadora de dificuldade de cicatrização no pós-cirúrgico. Hipótese de responsabilidade objetiva. Caracterização de defeito do serviço. CDC, art. 14. Indenização por danos morais e estéticos devida, fixado seu valor em trinta mil reais, devendo a ré, ainda, arcar com o pagamento das despesas relativas a cirurgia plástica reparadora a ser realizada pela autora. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7472.0000

24 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Hospital. Morte de menor em decorrência de infecção generalizada (septicemia). Atuação dos profissionais da entidade hospitalar municipal. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Hospital Municipal, em decorrência de falecimento de filha, menor, que diagnosticada por médico plantonista, foi encaminhada para casa, sendo certo que, dois dias após, constatou-se erro na avaliação anteriormente realizada, vindo a menor a falecer em decorrência de Infecção generalizada (Septicemia). A situação descrita nos presentes autos não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se tr... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9014.3400

25 - TJPE. Seguridade social. Constitucional, previdenciário e processual civil. Concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Gratificação de plantão médico. Natureza geral. Direito adquirido à incorporação aos proventos. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. No caso concreto, não incide óbice legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, pois a pretensão do ora agravada não consiste em qualquer aumento de despesa não prevista aos cofres públicos, mas em incorporação aos seus proventos de vantagem remuneratória que vinha sendo paga desde o ingresso da servidora no cargo de médico plantonista do quadro de pessoal do Estado em março/1982. 2. A teor do entendimento consubstanciado na Súmula 729/STF, não há de ... ()

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.3700

26 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.

«... Eminentes Colegas! O presente recurso especial desafia acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que, aplicando a regra do § 4º do CDC, art. 14 a uma clínica fornecedora de serviços médico-hospitalares, reconheceu como subjetiva a sua responsabilidade civil. Consiste a lide principal em ação de indenização movida pelo ora recorrente, cônjuge da vítima falecida (Gisciléia Chaerki), contra a clínica recorrida, fornecedora de serviços médico-hospitalares, postula... ()

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Doc. LEGJUR 176.7875.9002.5000

27 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Recursos especiais. Recursos manejados sob a égide do CPC, de 1973 responsabilidade civil. Erro médico. Danos materiais e morais. Parcial procedência. Recurso especial do anestesista. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade pela ausência de intervenção do Ministério Público. Prejuízo não configurado. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Comprovação da culpa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cômputo inicial dos juros. Alegação de violação da Súmula 362/STJ. Impossibilidade de análise por esta corte. Recurso especial do hospital santa lúcia S/A. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão, contradição e obscuridade não configurada. Culpa dos seus médicos reconhecida. Responsabilidade objetiva do hospital. Decisão em conformidade com a jurisprudência dominante desta corte. Súmula 568/STJ. Valor indenizatório. Redução. Desnecessidade. Verba fixada com moderação.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste omissão no acórdão se a matéria post... ()

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Doc. LEGJUR 185.8670.5001.8500

28 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Horas de sobreaviso. Caracterização do regime de plantão.

«1. Mediante interpretação teleológica do CLT, art. 244, § 2º, tem direito às horas de sobreaviso o empregado que trabalha em regime de plantão durante o período de descanso, podendo ser chamado ao trabalho a qualquer momento por meio de aparelho celular e estando sujeito ao poder disciplinar do empregador durante o seu repouso. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que o reclamante trabalhava em regime equivalente ao de plantão e que ficava disponível para toda e qualqu... ()

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Doc. LEGJUR 185.7532.9002.8200

29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada por associação de ginecologistas e obstetras contra a unimed, visando declarar a legalidade da cobrança de honorários médicos das associadas pelo atendimento obstétrico hospitalar fora do plantão. Intervenção da agência nacional de saúde suplementar. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico direto. Competência da Justiça Estadual. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Trata-se de ação declaratória ajuizada, perante a Justiça do Estado de Minas Gerais, pela SOGIMIG - Associação de Ginecologistas e Obstetras de Minas Gerais contra a UNIMED/BH - Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando declarar a legalidade da cobrança pelos médicos cooperados de honorários médicos, em caráter particular, das pacientes associadas, pelo atendimento obstétrico hospitalar fora do plantão, sob o fundamento de que o contrato de prestação de serviços médicos... ()

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Doc. LEGJUR 184.3305.9004.5200

30 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Na espécie, verifica-se que a conduta do recorrente e o seu nexo de causalidade com o resultado ocorrido foi devidamente explic... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0009.1200

31 - TJPE. Constitucional e processual civil. Agravo instrumental. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Mérito. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. Ausência da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável na presente interposição. Manutenção do valor da multa. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No momento, da prolação do decisum, o juízo plantonista detinha a competência plena para as tutelas de urgência cíveis, nas áreas pública e privada. Preliminar de incompetência absoluta do juízo, rejeitada. 2. O quadro de saúde do agravado é considerado grave, por sua idade avançada, 82 anos, portador de acidente vascular cerebral (AVCI), diabete, cardiopatia e coronariopatia, alimentando-se por sonda naso-enteral. Caso não seja atendido o já referido tratamento domiciliar... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9007.0400

32 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Servidor público. Licença sem vencimentos. Ato discricionário da administração.

«1. O apelado, servidor do Município de Petrolina desde o ano de 2007 (médico plantonista do SAMU), pleiteia a concessão de licença sem vencimentos para trato de interesse particular, com o fito de cursar residência médica em Cardiologia, tendo em vista sua aprovação em seleção realizada pela Universidade de Pernambuco - UPE/PROCAPE. 2. A licença sem vencimentos encontra-se disciplinada no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrolina, Lei 301/1991, que em se art... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2000.1500

33 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização. Seguro de saúde. Remoção de paciente. Demora na autorização. Defeito do serviço. Dano moral configurado. Valor minorado com base na razoabilidade. Pensão mensal devida.

«1. A decisão entre a remoção do paciente em ambulância simples ou a manutenção em hospital sem qualquer estrutura não depende de juízo a ser exercido pela empresa prestadora de serviço da seguradora. Ao contrário, ao profissional da saúde responsável e ciente da real situação do doente cabe prescrever a forma e o tratamento necessário, não cabendo às apelantes imiscuir-se nesse âmbito de atuação. 2. É fato incontroverso a existência de autorização do médico plantoni... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2006.3800

34 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Servidor público. Estabilidade financeira. Gratificação de risco em regime de plantão. Reconhecimento. Direito adquirido. Lei complementar 03/90. Precedentes. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNAPE contra decisão proferida em primeiro grau consistente na antecipação de tutela requerida por servidor público estadual, consubstanciada na determinação de restabelecimento do pagamento da gratificação de plantão nos proventos do agravado. 2. Afasta-se a incidência dos dispositivos normativos que proíbem a antecipação dos efeitos da tutela quando esta implicar na reclassificação ou equiparação de servidores público... ()

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Doc. LEGJUR 135.9184.4000.4100

35 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Denunciação da lide. Descabimento. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Falência da construtora (ENCOL). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70, III.

«... 3. Descabida também a pretendida denunciação da lide à Encol. É vedada a denunciação da lide para que ingresse terceiro em processo de autoria do consumidor, cuidando-se de relação de consumo, propiciando ampla dilação probatória que não interessa ao hipossuficiente e que, em boa verdade, apenas lhe causa prejuízo. Nesse sentido, é a exegese do CDC, art. 88: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso pod... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1014.6700

36 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental. Vaga em uti. Dano moral. Inexistencia de ato ilícito. Dano moral não configurado. Prequestionamento. Provimento parcial.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação 0312703-3, que negou provimento ao agravo regimental(fls. 129/130). - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI , 109, I, 196 e 198, caput e § 1º, da CF/88. - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no... ()

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Doc. LEGJUR 106.8612.8000.4800

37 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Saúde. Direito à saúde. Alegação da autora de que o seu pai, com problemas pulmonares aos 68 anos de idade, não logrou vaga em hospital público, o que a obrigou a interná-lo em hospital particular. Pedido improcedente. Considerações do Des. Rui Stoco sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X, 6º e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«... Todavia e data venia exsurge aí um paradoxo lógico, considerando que na hipótese sub judice a responsabilidade do Estado não é objetiva mas subjetiva, na medida em que só responde o Estado quando há a chamada faute du service. Ou seja, apenas quando o serviço falha ou falta. Como não se desconhece, o Estado posta-se como ator de várias situações: poderá ser sujeito passivo na ação de reparação, respondendo objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros;... ()

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