Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6739.7435.1156

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Concurso público. Médico legista. Possível a cumulação de dois cargos de médico quando há compatibilidade de horários. Liminar. Possibilidade. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Decisão mantida. Recurso provido

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