Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE QUE OBJETIVA POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA -

Cabimento da pretendida cumulação de cargos, desde que haja compatibilidade de horários (CF/88, art. 37, XVI) - art. 44 da Lei Complementar Estadual 207/79 que não foi recepcionado pela CF/88 - Ademais, a Lei Complementar Estadual 756/94, regulamentada pelo Decreto Estadual 42.847/98, que criou a Superintendência da Polícia Técnico Científica, estabelece a vinculação dos médicos legistas à Secretaria da Segurança Pública, esvaziando a discussão acerca da incompatibilidade das regras impostas aos membros dos quadros da Polícia Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Concessão da ordem mantida. Apelo e reexame necessário não providos... (Continua)