Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Policial civil. Médico legista. Aposentadoria especial. Possibilidade. Aplicação da Lei complementar 51/1985. Recepção pela constituição. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Lei Complementar 51/1985, art. 1º, I foi recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto na CF/88, art. 40, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional 20/1998 (RE 1567.110RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia). ... (Continua)