Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO LEGISTA.

Médica aprovada para o cargo de médico legista do Núcleo de Perícias Médico Legais de São José dos Campos que já cumula com o cargo de médica clínica geral vinculada à Secretaria de Saúde do Município de Lorena, demonstrando compatibilidade de horários. Cumulação de cargos privativos de profissionais da saúde permitida desde que observada a compatibilidade de horários (CF/88, art. 37, XVI, «c). Não demonstrada a incompatibilidade de horários que justifique a opção entre um dos cargos. Sentença concessiva da segurança. Precedentes. Recurso da FESP não provido. Reexame necessário não provido... (Continua)