livre manifestacao do pensamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL - PUBLICAÇÕES VEICULADAS COM ACUSAÇÕES INVERÍDICAS E OFENSAS À HONRA - SUPERAÇÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

2 - TJSP Civil. Responsabilidade civil. Livre manifestação do pensamento. Direito fundamental. Relatividade. Ofensa pública em rede social. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Recurso provido

3 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Suposta ofensa à imagem. Exercício da livre manifestação do pensamento, no âmbito esportivo. Insatisfação verbalizada pelo apelado que não ultrapassa o famigerado «jus sperniandi. Indenização indevida. Recurso não provido.

4 - TJSP recurso inominado - publicação de vídeo na rede social Facebook - réu, vereador, que adentrou em hospital público e passou a questionar, de maneira desrespeitosa, o autor, médico, sobre os atendimentos no local - excesso no exercício do direito de fiscalização e à livre manifestação do pensamento - dano moral configurado - indenização fixada em R$ 10.000,00, que não comporta minoração - sentença Ementa: recurso inominado - publicação de vídeo na rede social Facebook - réu, vereador, que adentrou em hospital público e passou a questionar, de maneira desrespeitosa, o autor, médico, sobre os atendimentos no local - excesso no exercício do direito de fiscalização e à livre manifestação do pensamento - dano moral configurado - indenização fixada em R$ 10.000,00, que não comporta minoração - sentença mantida - recurso conhecido e improvido.

5 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido reconvencional. Termos impugnados com vinculação ao contexto de livre manifestação do pensamento no âmbito de crítica e informação. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência. Recurso da ré improvido

6 - TJSP Civil. Responsabilidade civil. Livre manifestação do pensamento. Direito fundamental. Relatividade. Ofensa pública em grupo de whatsapp com mais de uma centena de participantes. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Indenização majorada de R$3.000,00 para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Comentários em rede social. Livre manifestação do pensamento. Ofensa a direitos da personalidade. Não configurada. Remoção do conteúdo reputado ofensivo. Não cabimento na hipótese. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

8 - TJSP Crimes contra a honra - Publicação em vídeo feita em contexto de eleições para sindicato da cidade - Vídeo que não extrapola a livre manifestação do pensamento ou expressão - Ausência de tipicidade da conduta - Absolvição do querelado de rigor - Sentença julgada improcedente mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO NO SITE «RECLAME AQUI". ALEGAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora, alegando que as manifestações do requerido são excessivas e ofensivas, devendo ser determinada a abstenção de publicações similares.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Juntada de documentos. Livre manifestação do pensamento. Exorbitância. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - TJSP "DANO MORAL. Ofensas proferidas em grupo de condôminos que extrapolam a crítica, o direito à livre manifestação do pensamento. Atribuição da qualificação «safado, que não possui relação com a crítica tecida nos comentários sobre a suposta ineficiência do serviço em razão da terceirização. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 2.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido".

12 - TJSP Embargos de declaração fundados em rediscussão do mérito, insistindo o embargante na prevalência do direito constitucional à livre manifestação do pensamento - Tese claramente colidente com os fundamentos exteriorizados no julgado recorrido - Agente que agiu de maneira desabrida, estimulando a desobediência civil Autor recorrente que é agente público e age, portanto, sob a qualificação de Ementa: Embargos de declaração fundados em rediscussão do mérito, insistindo o embargante na prevalência do direito constitucional à livre manifestação do pensamento - Tese claramente colidente com os fundamentos exteriorizados no julgado recorrido - Agente que agiu de maneira desabrida, estimulando a desobediência civil Autor recorrente que é agente público e age, portanto, sob a qualificação de atuar em órgão destinado a garantir a segurança pública, pese não figurar no rol constitucional específico - Agente que, ademais, violou deveres deontológicos prescritos em ato normativo orgânico (Lei Complementar Municipal 331/2010) e que exige do ocupante do cargo de Guarda Municipal colaboração com os demais órgãos públicos nas suas atividades e demais, nos limites da lei Autor recorrente que agiu em manifesta contrariedade ao interesse público e relegou deveres funcionais, dentre eles, o dever de observar a hierarquia e de exercer atividades de orientação à população, inerente a qualquer função coligada à segurança e, no caso, aos Guardas Municipais de 1ª/3ª classe Desprovimento recursal, irreparável o sancionamento disciplinar infligido e decorrente de conduta incompatível a função pública exercida

13 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo. Direitos à informação e à livre manifestação do pensamento. Caráter absoluto. Inexistência. Dever de cuidado. Necessidade de observância. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

«1 - Ação de indenização por danos morais decorrentes de veiculação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo. ... (Continua)

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 319/1923, art. 65, XXI, a e b do Município de Capão Bonito. Proibição ao servidor público de «postar comentários negativos sobre o trabalho, divisão e departamento e «publicar e comentar questões administrativas internas da Municipalidade de forma pública". Responsabilidade disciplinar. Ofensa ao direito fundamental de livre manifestação do pensamento. Exegese da ADPF 353 do C. STF. Precedente deste E. Órgão Especial.

15 - TJSP Crime de imprensa. Direito de resposta. Publicações jornalísticas. Somatória das publicações não apenas oferecem ao conhecimento da sociedade informações das assertivas de existência de fatos negativos contra a parte, como também representa resposta à reportagem, na qual há negativa dos fatos, esclarecendo-os. Atos assim consubstanciados envolvem apenas o exercício do direito constitucional de informação pelas garantias da livre manifestação do pensamento, da liberdade da atividade de comunicação e do direito da sociedade à informação. Recurso improvido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Comentários e críticas feitos pelo réu em «blog relacionados à atuação do autor na Federação Paulista de Futebol, com indicação de suposta participação em atos suspeitos e fraudulentos na entidade. Improcedência. Conteúdo que não extrapola os limites do direito de livre manifestação do pensamento e da liberdade de expressão. Inexistência de qualquer ilícito a permitir a reparação pretendida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Constitucional. Imprensa. Princípios fundamentais. Colisão. Direito à livre manifestação do pensamento, de um lado, e, de outro, a tutela dos direitos da personalidade, como a imagem e a honra. Ponderação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 3. O litígio em exame revela, em verdade, colisão entre dois direitos fundamentais, consagrados tanto na Constituição Federal de 1.988 quanto na legislação infraconstitucional, como é o caso da Lei de Imprensa: o direito à livre manifestação do pensamento, de um lado, e, de outro, a tutela dos direitos da personalidade, como a imagem e a honra. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. CONSERTO DE TELEFONE CELULAR. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO QUE O APARELHO NÃO FOI DEVIDAMENTE REPARADO. REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. CONSUMIDOR PRODUZIU A PROVA AO SEU ALCANCE. FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTO JUDICIALIZADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. HONRA OBJETIVA E IMAGEM DA EMPRESA NÃO ABALADAS.  PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM NO FACEBOOK QUE NÃO EXTRAPOLOU O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DE POSTAGENS EM REDES SOCIAIS - POSTAGENS ALEGADAMENTE OFENSIVAS E DIFAMATÓRIAS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIDICADA - INEXISTÊNCIA DE ATAQUE DIRETO E ESPECÍFICO À HONRA DO AUTOR - CONTEXTO QUE REVELA MERA OPINIÃO DA AGRAVADA SOBRE DETERMINADO ASSUNTO, AINDA QUE PRESUMIVELMENTE RELACIONADO À VIDA CONJUGAL DAS PARTES, NÃO AUTORIZANDO A RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - PRECEDENTES DESTA CORTE - PERIGO DE DANO IGUALMENTE NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA EM REDES SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO E AFRONTA A DIREITO DE PERSONALIDADE. COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PONDERAÇÃO NECESSÁRIA ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA PROTEÇÃO À INTIMIDADE DOS AUTORES. AUSENTE QUALQUER PUBLICAÇÃO DA DEMANDADA QUE ULTRAPASSASSE OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO A PONTO DE COMPROMETER A IMAGEM DOS LITIGANTES. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DO CONTRAPEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... (Continua)