Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 319/1923, art. 65, XXI, a e b do Município de Capão Bonito. Proibição ao servidor público de «postar comentários negativos sobre o trabalho, divisão e departamento e «publicar e comentar questões administrativas internas da Municipalidade de forma pública". Responsabilidade disciplinar. Ofensa ao direito fundamental de livre manifestação do pensamento. Exegese da ADPF 353 do C. STF. Precedente deste E. Órgão Especial.