Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 546.5066.4213.3458

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DE POSTAGENS EM REDES SOCIAIS - POSTAGENS ALEGADAMENTE OFENSIVAS E DIFAMATÓRIAS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIDICADA - INEXISTÊNCIA DE ATAQUE DIRETO E ESPECÍFICO À HONRA DO AUTOR - CONTEXTO QUE REVELA MERA OPINIÃO DA AGRAVADA SOBRE DETERMINADO ASSUNTO, AINDA QUE PRESUMIVELMENTE RELACIONADO À VIDA CONJUGAL DAS PARTES, NÃO AUTORIZANDO A RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - PRECEDENTES DESTA CORTE - PERIGO DE DANO IGUALMENTE NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... ()

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