laudo pericial oficial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Laudo pericial oficial. Validade.

«Revela-se válido o laudo firmado por dois peritos médicos, não oficiais, consideradas as balizas do § 1º do CPP, artigo 159 - Código de Processo Penal, sendo recomendável, mas não obrigatória, a especialidade correlata à natureza do exame.... (Continua)

2 - TJMG Apelação cível. Ação de desapropriação. Valor da justa indenização. Prova pericial. Laudo pericial oficial. Prova documental. Laudo técnico extrajudicial. Confronto probatório. Juros compensatórios. Súmula 618/STF. CPC/2015, art. 369.

«Não há como dar prevalência a prova documental consistente em parecer dito técnico trazido unilateralmente pela parte, em confronto com laudo pericial oficial, que é elaborado por profissional da confiança do Juízo, mediante a ritualística prevista para a produção da prova pericial e sob o crivo imediato do contraditório, com ampla possibilidade, assim, de participação das partes, seja oferecendo assistente técnico, seja apresentando quesitos. De acordo com a Súmula 618/STF, «na desapropriação direta ou indireta a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.... (Continua)

3 - TAMG Prova pericial. Laudo pericial oficial. Valor relativo. Possibilidade de ser apreciado em consonância com o conjunto das demais provas disponíveis.

«Embora produzido em juízo, o laudo pericial médico tem valor relativo e deve ser apreciado em consonância com o conjunto das demais provas disponíveis, técnicas ou documentais.... (Continua)

4 - TJSP Identifica-se a nulidade da sentença cuja motivação foi baseada em laudo pericial oficial dissociado da causa de pedir inicial.

5 - TJSP Identifica-se a nulidade da sentença cuja motivação foi baseada em laudo pericial oficial dissociado da causa de pedir inicial. Recurso da autarquia e reexame necessário providos

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA A OUTROS DADOS DIVERSOS DAQUELES PONTUADOS NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. VALOR DA LOCAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. CRITÉRIOS EMINENTEMENTE TÉCNICOS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Verificado que o laudo pericial produzido nos autos atendeu rigorosamente as normas técnicas da ABNT, a Avaliação de Bens, Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e Método da Renda para a locação do imóvel, inexistindo, por outro lado, qualquer argumento que o invalide ou o torne suspeito por parcialidade, deve ser confirmada a sentença de 1º grau que acolhe o pleito de renovação de locação fixando o valor do aluguel com base naquele apontado na perícia.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO. ABALO PSICOLÓGICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL SOBRE O LAUDO MÉDICO PARTICULAR. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, reconhecendo o abalo emocional sofrido pelo autor. Ambas as partes interpuseram recurso: a ré pleiteando a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor da condenação; e o autor requerendo a majoração do montante arbitrado. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL OFICIAL - PREVALÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não restando demonstrado nos autos por meio de perícia médica judicial, a redução da capacidade laborativa do segurado em razão da sequela decorrente do acidente de trabalho que o acometeu, impõe-se o indeferimento do benefício de auxílio-acidente. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL OFICIAL - PREVALÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não restando demonstrado nos autos por meio de perícia médica judicial, a redução da capacidade laborativa do segurado em razão da sequela decorrente do acidente de trabalho que o acometeu, impõe-se o indeferimento do benefício de auxílio-acidente. ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Coletor. Vítima de acidente típico na perna direita. Pedido de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Laudo pericial oficial do imesc que não reconhece a incapacidade total e permanente. Ação de invalidez acidentária improcedente. Recurso oficial provido

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais. A autora alegou ter sofrido abalo psicológico em decorrência do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, e requerido reparação pelos supostos danos. A sentença de improcedência fundamentou-se na ausência de comprovação dos danos alegados. ... (Continua)

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Restabelecimento. Pedido de tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Possibilidade de reavaliação, quando da juntada do laudo pericial oficial. Recurso não provido, com observação.

13 - STJ Tributário. Processual civil. Ação ordinária. Imposto de renda. Servidor aposentado. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial dispensável. Livre convencimento.

«O Lei 9.250/1995, art. 30 impõe como condição para concessão da isenção do imposto de renda a comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial oficial, contudo, tal dispositivo não vincula o magistrado em sua livre apreciação das provas dos autos. O laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDOS PARTICULARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 a cada um dos autores por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes do evento danoso. Apresentou laudos particulares com intuito de demonstrar abalo psicológico, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO/MG. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DOS DANOS ALEGADOS. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por danos materiais a cada autor. Os autores pleitearam a majoração da indenização por danos morais, enquanto a ré requereu a improcedência dos pedidos, com base no laudo pericial que afastou a relação entre os danos alegados e o rompimento da barragem, e, subsidiariamente, a redução dos valores fixados. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - Pretensão de isenção do imposto de renda  incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de espondiloartrose anquilosante - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Ementa: RECURSO INOMINADO - Pretensão de isenção do imposto de renda  incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de espondiloartrose anquilosante - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves - Natureza meramente declaratória da sentença que reconhece a isenção. Eventual compensação a ser observada em fase futura (liquidação/cumprimento). Recurso da parte ré a quer se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. ... (Continua)

18 - TRT3 Laudo pericial. Prevalência. Prova pericial. Prevalência.

«O julgador não está adstrito ao laudo pericial oficial (CPC, art. 436), pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com outros fatos ou elementos presentes nos autos, segundo o princípio da persuasão racional livre e convencimento motivado. Todavia, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os levantamentos periciais, prevalecem, as conclusões do expert, notadamente, quando dizem respeito apenas a aspectos técnicos e não fáticos, sendo que estes podem ser objeto de outros meios de prova.... (Continua)

19 - TJSP Ação de cobrança. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Motorista de Ambulância. Laudo pericial oficial no qual constatada a insalubridade, devida desde o início das atividades. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido

20 - TJMG DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL SOBRE O LAUDO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação de indenização por danos morais. a parte autora alega abalo psicológico sofrido em decorrência do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O juízo de origem fundamentou a improcedência na ausência de comprovação dos danos alegados. ... (Continua)