Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Identifica-se a nulidade da sentença cuja motivação foi baseada em laudo pericial oficial dissociado da causa de pedir inicial.
Prejudicado o recurso da autarquia(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote