Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA A OUTROS DADOS DIVERSOS DAQUELES PONTUADOS NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. VALOR DA LOCAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. CRITÉRIOS EMINENTEMENTE TÉCNICOS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Verificado que o laudo pericial produzido nos autos atendeu rigorosamente as normas técnicas da ABNT, a Avaliação de Bens, Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e Método da Renda para a locação do imóvel, inexistindo, por outro lado, qualquer argumento que o invalide ou o torne suspeito por parcialidade, deve ser confirmada a sentença de 1º grau que acolhe o pleito de renovação de locação fixando o valor do aluguel com base naquele apontado na perícia.... (Continua)