Jurisprudência Selecionada

1 - STF Laudo pericial oficial. Validade.

«Revela-se válido o laudo firmado por dois peritos médicos, não oficiais, consideradas as balizas do § 1º do CPP, artigo 159 - Código de Processo Penal, sendo recomendável, mas não obrigatória, a especialidade correlata à natureza do exame.... (Continua)