interesse de menores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ministério Público. Intervenção. Menor. Interesse de menores. CPC/1973, art. 82, I.

«Havendo interesse de menores, ainda que indiretamente, deve ser ouvido o Ministério Público como «custos legis.... (Continua)

2 - STJ Menor. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Usucapião extraordinário. Interesse de menores. CPC/1973, art. 83, I e CPC/1973, art. 944.

«Havendo interesse de menores é obrigatória a intervenção do Ministério Público, a partir do momento previsto no CPC/1973, art. 83, I. Viola o CPC/1973, art. 944 a ausência de intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo.... (Continua)

3 - STJ Menor. Interesse de menores. Inexistência de intervenção do Ministério Público. Não demonstração de prejuízo aos incapazes. Nulidade. CPC/1973, arts. 82, I e 249.

«A intervenção do Ministério Público nas causas em que figurem interesses de menores torna-se prescindível nas hipóteses em que não restar demonstrada a ocorrência de prejuízo a estes.... (Continua)

4 - STJ Notificação. Menor. Interesse de menores. Ministério Público. CPC/1973, art. 82, I.

«A notificação de menores, na pessoa do respectivo representante legal, premonitória de ação de rescisão contratual, é válida, independentemente da ciência do Ministério Público; o CPC/1973, art. 82, Ise refere às «causas em que há interesse de incapazes, rol de que não faz parte a mera interpelação judicial destinada à constituição da mora.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Interesse de menores. Ausência de prejuízo. Obscuridade.

«1. Não se declara nulidade, por falta de audiência do Ministério Publico, se o interesse dos menores se acha preservado, posto que vitoriosos na demanda. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Pedido. Ministério Público. Defesa de interesse de menores representados por advogado. Aditamento à petição inicial pelo «parquet. Impossibilidade. (Há voto vencido com amplas considerações e citação de doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 82, I.

«A legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses de menores não chega ao ponto de se lhe permitir o aditamento, à inicial, de outros pedidos além daqueles formulados pela parte autora, devidamente representada por advogado constituído nos autos, à qual coube a iniciativa da ação e a fixação do alcance da prestação jurisdicional desejada.... (Continua)

7 - STJ Ação reivindicatória. Ação real. Necessidade de citação da esposa do réu. Litisconsórcio passivo necessário. Menor. Interesse de menores. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Omissões que levam à anulação do processo. CPC/1973, art. 10, § 1º, I, CPC/1973, art. 47, e CPC/1973, art. 82, I. (Com doutrina e precedentes).

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Autos próprios. Interesse de menores. Prejuízo. Manifestação do Ministério Público. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Decisão que merece ser mantida. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil ex delicto. Interesse de menores. Ilegitimidade ativa do Ministério Público (CPP, art. 68). Inconstitucionalidade progressiva declarada pelo col. STF. Necessidade de intimação da defensoria pública para ciência e possibilidade de assumir o polo ativo da ação. Recurso parcialmente provido.

10 - TRT2 Ministério Público. Intervenção em relação a menores. Desnecessidade no processo do trabalho. CPC/1973, art. 82, I. CLT, art. 769 e CLT, art. 793.

«Inaplicável o inc. I do CPC/1973, art. 82 no processo do trabalho em relação à intervenção do Ministério Público quanto a interesse de menores, pois há regra específica no CLT, art. 793. A Procuradoria do Trabalho só atua na falta dos representantes legais de menores. Não há omissão na CLT para se aplicar o CPC/1973 (CLT, art. 769).... (Continua)

11 - TJSP Sucumbência. Execução Fiscal. Custas e honorários de advogado. Embargos do devedor. Ação em que havia interesse de menores. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade da execução a partir da citação reconhecida pela sentença. CPC/1973, art. 82, I. Fato que não pode ser imputado à Fazenda Pública. Condenação desta na verba de sucumbência. Impossibilidade de impor os ônus do pagamento de despesas processuais e verba honorária a quem não deu causa à nulidade. Recurso provido para estes fins.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. LIMINAR. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E INCLUSÃO NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.

Pleito de reforma da decisão que, em ação de destituição do poder familiar, deferiu a liminar requerida pelo Parquet, determinando a suspensão do poder familiar dos genitores e inclusão dos menores no Sistema Nacional de Adoção. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO ESPÓLIO - IMPERIOSIDADE - PREJUÍZO EVIDENCIADO COM A DETERIORAÇÃO, DESVALORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESPESAS DOS BENS - INTERESSE DOS MENORES ASSEGURADO COM AS CONDIÇÕES DE ATENÇÃO AO VALOR DA TABELA FIPE OU AVALIAÇÃO JUDICIAL E DE DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO, PARA DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO INVENTÁRIO - RECURSO PROVIDO.

Faz-se legítima e razoável a pretensão de imediata autorização de venda de veículos, haja vista que a demonstração de que a manutenção destes gera uma série de gastos em prejuízo do Espólio, o que somente irá se agravar com o tempo, e em atenção à circunstância de que nenhum dos herdeiros se opõe à medida. ... (Continua)

14 - STJ Procedimento administrativo de acolhimento institucional. Interesse de menor. Defesa. Ministério Público. Defensoria pública. Intervenção. Curadora especial.

«1. No procedimento de acolhimento institucional quem age em defesa do menor é o Ministério Público - Lei 8.069/1990, art. 201, II, V, VI e VIII (ECA) e, portanto, resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial. ... (Continua)

15 - STJ Procedimento administrativo de acolhimento institucional. Interesse de menor. Defesa. Ministério Público. Defensoria pública. Intervenção. Curadora especial.

«1. No procedimento de acolhimento institucional quem age em defesa do menor é o Ministério Público - Lei 8.069/1990, art. 201, II, V, VI e VIII (ECA) e, portanto, resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. INTERESSE DE MENORES. FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO. REJEIÇÃO DO CONFLITO E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem/MG contra o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Açucena/MG, nos autos de «Ação de Alteração de Guarda". O Juízo suscitado entendeu que os autos deveriam ser remetidos à Comarca de Contagem/MG, em razão da mudança de residência dos menores, enquanto o Juízo suscitante alegou a inexistência de elementos que comprovassem a efetiva residência dos menores naquela localidade. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ensino. Matrícula escolar de menores. Substituição processual. Legitimidade ativa do Ministério Público para atuar como substituto processual. Vagas próxima da residência. Obrigação do poder público. ECA, arts. 53, V, 54, I e IV, 208, III, e 213. Lei 9.394/96, art. 11, V. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129.

«Tem o Ministério Público a função de agir como substituto processual em defesa do interesse de menores, via ação mandamental. A obrigação do Estado em prestar o ensino fundamental não se esgota com o oferecimento de vaga. Cabe ao Estado viabilizar a freqüência dos menores às aulas, devendo observar a proximidade da escola ao local de residência.... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Impenhorabilidade do bem de família. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Intervenção do minitério público. Interesse de menores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de execução. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento administrativo de acolhimento institucional. Interesse de menor. Defesa. Ministério Público. Defensoria pública. Intervenção. Curadora especial.

«1. No procedimento de acolhimento institucional quem age em defesa do menor é o Ministério Público - Lei 8.069/1990, art. 201, II, V, VI e VIII (ECA) e, portanto, resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial. ... (Continua)

20 - STF Direito civil e processual civil. Propriedade. Administração de bens. Interesse de menores. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)