1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte Especial, julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, pacificou o tema âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/1973, é expresso sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 1957.821/MS, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que «CPC/1973, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/1973, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. 1957.821/MS, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º do, diferentemente do CPC/1973, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/1973, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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6 - STJ Penal. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo interno desprovido.
«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. 1957.821/MS, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º do, diferentemente do CPC/1973, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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7 - STJ Penal. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. 1957.821/MS, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/1973, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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8 - STJ Penal. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/1973, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte Especial deste STJ concluiu pela necessidade da comprovação de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte Especial deste STJ concluiu pela necessidade da comprovação de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte Especial, julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, pacificou o tema âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/1973, é expresso sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição de ambos os recursos. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno desprovido.
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno improvido.
«1. Segundo compreensão externada pela Terceira Turma, em recente julgamento, o novo Código de Processo Civil não possibilita a comprovação da tempestividade do recurso em momento posterior a sua interposição. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Indisponibilidade de sistema não comprovado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/1973, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/1973, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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16 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Feriado local não comprovado quando da interposição do recurso. Precedentes.
«1. O agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo manejado contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário, segundo dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão monocrática. Não conhecimento de recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que denegou mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática prolatada pelo Ministro Presidente da Quarta Turma Antônio Carlos Ferreira, que não conheceu do recurso especial manejado contra acórdão não unânime da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas no julgamento da Apelação Cível 0711730-59.2012.8.04.0001, sob fundamento de intempestividade. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para a interposição de recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC - CPC, bem como no CPP, art. 798 - CPP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2022). ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental após reconsideração em agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Segunda-feira de carnaval. Vício que não pode ser sanado na interposição de agravo regimental. Agravo regimental provido.
«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, reconheceu a impossibilidade de comprovação posterior de feriado local, em atenção ao disposto no CPC, CPC, art. 1.003, § 6º- CPC, por considerar a intempestividade vício grave, insanável. ... ()
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20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado na interposição do recurso. Ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento. Outorga posterior à interposição do recurso.
1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 29/8/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 21/9/2023, portanto, intempestivo.... ()
