Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte Especial, julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, pacificou o tema âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/1973, é expresso sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso. ... ()
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