impugnacao decisao monocratica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - AUSÊNCIA DE PLANILHA - CÁLCULO EXPLICADO DETALHADAMENTE - ESCLARECIMENTO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS - IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FOI GENÉRICA, ESCLARECENDO TODOS OS PONTOS NOS QUAIS A PARTE EXECUTADA ENTENDE TER OCORRIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUANTUM DEBEATUR DISCRIMINADO NA PRÓPRIA IMPUGNAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.O

fato de o executado não ter apresentado planilha de cálculos na impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do § 5º do CPC, art. 525, não inviabiliza a apreciação da matéria pelo magistrado, se ele indica na inicial, a parcela do débito tida como indevida.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Previdência privada. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da entidade de previdência.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, em ofensa ao CPC, art. 535, 1973, quando o Tribunal a quo analisa de forma clara e pormenorizada a questão controvertida, porém o julgamento da lide se dá de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Impugnação ao cumprimento de sentença. Discussão limitada ao efeito suspensivo no qual recebida a impugnação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do impugnante.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, de 1973 na hipótese em que o Tribunal local, reputando a matéria relativa à prescrição atrelada ao próprio mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, posterga o seu exame para momento posterior, porquanto ainda será objeto de apreciação nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Decisão monocrática. Descumprimento parcial. Ônus. Dialeticidade. Mera reiteração. Razões. Apelo raro. Prequestionamento. Necessidade. Debate. Órgão judicial. Descaracterização. Simples postulação. Embargos de declaração. Correção. Incidência. Súmula 211/STJ.

«1. O ônus da dialeticidade recursal cumpre-se com a refutação dos motivos declinados na decisão impugnada para o julgamento da controvérsia, não bastando, portanto, que o interessado apenas reitere em agravo regimental os argumentos do recurso especial se isso não se presta efetivamente ao confronto da fundamentação judicial. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 e incisos, do CPC/2015, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

6 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Ocorrência através de agência bancária situada na comarca. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A extinção do feito por abandono da causa depende da intimação pessoal da parte autora. Caso em que o juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, por este não ter sido encontrado, suspendeu o feito, a pedido do autor, a fim de que este providenciasse a informação necessária. Persistindo a ausência, procedeu-se à intimação pessoal do autor a fim de manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. No entanto, o autor-recorrente não se manifestou. ... (Continua)

7 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Sentença de improcedência liminar da ação. CPC/1973, art. 285-A. Contrato de arrendamento mercantil. Incorporação de índice de inadimplência em spread bancário. Fato econômico que não é fonte de direitos nem de obrigações. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1.Embora o spread bancário reflita a conjuntura econômica e influencie as taxas de juros remuneratórios praticadas no mercado financeiro, cada contrato de mútuo é disciplinado pelas cláusulas contratuais nele previstas. O spread é um fato econômico, e não jurídico, e como tal não é fonte de direitos nem de obrigações. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno. Ausência de necessidade de retificação na decisão agravada. Súmula 283/STF. Falta de impugnação. Decisão monocrática mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela parte ora agravante (fls. 451-453, e/STJ). A insurgente reitera a tese sobre a similaridade do presente caso com o do Tema 1.075/STJ, bem como defende que não se trata de hipótese de incidência do Tema 864/STF. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno. ... (Continua)

9 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conversão em agravo legal. Decisão terminativa nos termos do § 1º-A do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Tarifa de serviços de terceiros e de registro de contrato. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Cobrança condicionada. Ausência de demonstração dos fatos extintivos do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O fato da decisão agravada ter se referido ao desbloqueio da conta, quando esta se encontrava ativa, não altera em nada o teor do julgado, na medida em que a lide versa sobre a indisponibilidade do saldo contábil da conta bancária do agravado em função do bloqueio do seu cartão, privando-o indevidamente dos recursos dos quais depende para sobreviver. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Ofensa ao princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão Colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Continuidade delitiva. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão Colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão Colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisões monocráticas proferidas nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. De igual modo, a decisão monocrática de reconsideração, proferida pelo Relator, possui assento no art. 258, § 3º, do Regimento... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

NÃO MERECE PROSPERAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. ISSO PORQUE, A DECISÃO FOI PROFERIDA COM AMPARO NO ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS, COMBINADO COM O ENUNCIADO 568 DA SÚMULA DO E. STJ. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos do

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão Colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Decisão monocrática. Recurso inadmissível. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática. Agravo regimental não conhecido.

1 - No julgamento monocrático, não se conheceu da pretensão recursal, porquanto se considerou intempestiva a interposição do agravo em recurso especial.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial e do respectivo agravo. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática. Agravo regimental não conhecido.

1 - No julgamento monocrático, não se conheceu da pretensão recursal, porquanto se considerou intempestiva a interposição tanto do recurso especial como de seu respectivo agravo. ... (Continua)