Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - AUSÊNCIA DE PLANILHA - CÁLCULO EXPLICADO DETALHADAMENTE - ESCLARECIMENTO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS - IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FOI GENÉRICA, ESCLARECENDO TODOS OS PONTOS NOS QUAIS A PARTE EXECUTADA ENTENDE TER OCORRIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUANTUM DEBEATUR DISCRIMINADO NA PRÓPRIA IMPUGNAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.O

fato de o executado não ter apresentado planilha de cálculos na impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do § 5º do CPC, art. 525, não inviabiliza a apreciação da matéria pelo magistrado, se ele indica na inicial, a parcela do débito tida como indevida.... (Continua)