impressao grafica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPI. Serviços de composição e impressão gráfica. Não incidência. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ orienta a não incidência de IPI nos serviços de composição e impressão gráfica. Precedentes: REsp. 817.182/RJ, Min. Rel. LUIZ FUX, DJ 08/03/2007; e AgRg no REsp. 1.369.577/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2014. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. ISS. Serviços de composição gráfica. Incidência. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º.

«A prestação de serviços de impressão gráfica, personalizados e sob encomenda, está sujeita ao ISS, a teor do disposto no § 1º do Decreto-lei 406/1968, art. 8º. Recurso provido.... (Continua)

3 - STF Tributário. IPI. Imunidade tributária. Livros, jornais, etc. Insumos destinados à impressão gráfica. CF/88, art. 150, VI, «d.

«O Plenário do STF entendeu que a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «d, abrange somente o papel e os filmes fotográficos destinados à composição de livros, jornais e periódicos (RREE 174.476/SP, 190.761/SP e 178.863/SP). RE conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Serviços de composição gráfica personalizada e sob encomenda. IPI. Não incidência. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não incide IPI nos serviços de composição e impressão gráfica. Precedentes: AgInt no AREsp 891.568/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp 1.369.577/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2014; AgRg no REsp 1.308.633/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/10/2013. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Incidência sobre a produção de cartões telefônicos. Produto industrializado. Incidência de ICMS. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A Corte local consignou que «a impressão gráfica, realizada no processo final de produção dos cartões telefônicos, não é fator preponderante para gerar interesse em sua aquisição, uma vez que o adquirente, seu consumidor final, visa ter acesso ao uso do serviço de telefonia, independentemente do que ele traz impresso. Por estes termos, não incide ISSQN. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de registro industrial. 1. Alegado vício na prestação jurisdicional. Questões enfrentadas. Omissão inexistente. 2. Pretendido reconhecimento do estado da técnica dos produtos da autora. Necessidade de incursão aos elementos probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Na hipótese em apreço, o aresto guerreado apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão da ora agravante, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que deve ser rejeitada a alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS SOBRE IMPRESSÃO GRÁFICA PERSONALIZADA. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO.

Pretensão da parte autora à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que dê base para a cobrança de ICMS sobre as atividades desenvolvidas, de fabricação de embalagens de material plástico, sob a alegação de estarem sujeitas à exação do ISS. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Embargos a execução fiscal. ISSQN. Serviço de composição gráfica. Caracterização. Súmula 7/STJ. Cessão de direitos autorais. Não incidência de ISSQN. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

I - O feito decorre de embargos à execução fiscal ajuizados contra a cobrança de dívida ativa pelo não pagamento de ISS sobre os serviços de cessão de direitos autorais e composição gráfica. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «o caso dos autos trata da possibilidade de cobrança de TCFA da Equiplan Gráfica e Editora Ltda. (...) No caso dos autos, o IBAMA considerou que a executada é devedora de TCFA por qualificar-se como Indústria de Papel e Celulose, atividade indicada no código 08 do Anexo VIII da Lei 6.938, de 1981 (...) Ocorre que, de acordo com o estatuto social da demandante, seu objeto é a impressão de livros, jornais e periódicos, composição gráfica, litográfica, fotolitografia, clicheria, papelaria e outras atividades concernentes ao ramo (evento 1, CONTRSOCIAL13). Já seu CNPJ tem como descrição o código 18.22-9-99 de 'serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (evento 1 - CNPJ16). Percebe-se que a empresa demandante não se qualifica como Indústria de Papel e Celulose, uma vez que as atividades por ela exercidas, em especial, impressão de livros, jornais e periódicos, composição gráfica, litográfica, fotolitografia, clicheria, papelaria, não tem relação com aquelas indicadas no código 8 do Anexo VIII da Lei 6.938, de 1981. Daí se segue que não se dedica a atividade potencialmente perigosa ao meio-ambiente, ensejadora do pagamento da TCFA. Cabe ressaltar que, ao contrário do que alegou o IBAMA, o fato de constar do objetivo social da empresa expressão indicando que ela exerce 'outras atividades concernentes ao ramo', não significa necessariamente que dentre essas outras atividades esteja a fabricação de artefato de papel, essa sim potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais, nos termos do no código 8 do Anexo VIII da Lei 6.938, de 1981. Aliás, a atividade da sociedade, nos termos do seu contrato social, abrange a 'impressão' de livros, jornais e periódicos, e não 'fabricação' de livros, como aduziu o apelante, sendo certo que na impressão gráfica não é realizada transformação e fabricação do papel (matéria prima). Assim, considerando que a atividade desempenhada pela demandante não se enquadra dentre aquelas sujeitas à incidência da TCFA (previstas no Anexo VIII da Lei 6.938, de 1981), é ser mantida a sentença procedente a demanda para decretar a nulidade dos créditos tributários (fls. 398-399, e/STJ, grifei). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Discussão acerca da atividade desenvolvida. Impressão gráfica. Incidência de ICMS. Enfoque eminentemente constitucional. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o cancelamento de auto de infração. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Conflito negativo. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Julgamento no local onde foi impressa a revista. CPP, art. 70. CP, art. 138 e CP, art. 139.

«2. Na hipótese de crime contra a honra praticado por meio de publicação impressa de periódico, deve-se fixar a competência do Juízo onde ocorreu a impressão, tendo em vista ser o primeiro local onde as matérias produzidas chegaram ao conhecimento de outrem, nos moldes do CPP, art. 70. Remanesce, na prática, o resultado processual obtido pela antiga aplicação da regra de competência prevista na não recepcionada Lei de Imprensa.... (Continua)

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Divergência entre valores por extenso e valores em algarismos. Centavos. Consideração somente dos valores grafados por extenso. Art. 12 da Lei do cheque. Impossibilidade. Hipótese em que não é obrigatória a grafia por extenso, desde que o valor integral seja especificado em algarismos no campo próprio da folha de cheque e a expressão «e centavos acima conste da folha de cheque, grafada pelo emitente ou impressa no final do espaço destinado à grafia por extenso de seu valor. Instrução constante no 'site' do banco central do Brasil. Recurso não provido.

13 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Impressão de jornal de bairro destinado à distribuição domiciliar gratuita, como veículo de propaganda. Prestadora que contratou verbalmente terceira pessoa para realizar o serviço gráfico em nome seu nome. Entrega dos exemplares em quantidade inferior ao contratado. Danos a imagem e à credibilidade da empresa contratante, em relação aos seus clientes. Exclusão da condenação da ré apelada. Admissibilidade, pois foi a co-ré contratada diretamente pela excluída, sendo que foi ela a efetiva prestadora do serviço defeituoso. Legalidade, por outro lado, do saque de duplicata pela empresa gráfica, pois seu valor equivale ao número de impressos entregues. Ofensa à credibilidade reconhecida, posto que a autora captava propagandas de clientes que anunciavam no jornal, girando a contratação em torno do número de exemplares a serem impressos. Redução do valor da indenização uma vez que fixado em valor excessivo. Recurso da co-ré requerida arcialmente provido para esse fim, desprovido o apelo da autora. Declaração de voto vencido.

14 - STJ Competência. Crimes de imprensa. «O Estado de São Paulo. Periódico de circulação nacional, com sede principal, redação, administração e impressão na cidade de São Paulo. Julgamento pelo Juízo do local da impressão do jornal em que veiculados os ilícitos. Efeitos que se propagam por todo o território nacional. Lei 5.250/67, art. 42.

«Tratando-se, em tese, de crimes previstos na Lei de Imprensa, a competência territorial é fixada pelo lugar da prática do delito, nos termos do art. 42 da Lei, sendo aplicável, «in casu, a fixação da competência do juízo do local de impressão do Jornal «O Estado de São Paulo, que, «in casu, é também o lugar de sua sede e administração principais. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais, decorrente de suposta prática de racismo em padaria. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença, por falta de fundamentação, que deve ser rechaçada.  Fundamentação detalhista e contendo o essencial. Mérito. Conduta racista não comprovada. Autora que pegou saco de pão e interpretou incorretamente a palavra ali grafada, que não era MACACA. Ré que demonstra, cabalmente, a grafia da palavra MALAGA, um dos clientes da padaria, e para o qual o pão ali inserido seria direcionado. Cogitada conduta racista que está baseada apenas na impressão da autora e de seus companheiros de trabalho, e que cedeu frente a farta prova juntada. Ausente qualquer ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

16 - STF Tributário. ICM e ISS. Serviços de composição gráfica. Acórdão que decide ser devido o ICM, na industria gráfica, quando o papel adquirido se destina a revenda, modificado pela atividade gráfica. Emissão de notas fiscais, nestas estando destacadas as parcelas de ICM. Caso em que as instancias ordinárias concluíram não se tratar apenas de prestação de serviços, reconhecendo a iliquidez dos fatos. E certo que nem toda operação das indústrias gráficas esta sujeita, tão-só, ao imposto sobre serviços, como ficou reconhecido nos RREE. 94.052 e 92.481-RJ. Tem o STF decidido que estão sujeitas somente ao iss os serviços de tipografias ou empresas gráficas, que confeccionam impressos por economia do fregues e individualizados para uso deste. Na hipótese dos autos, em face das particularidades apontadas nas decisões das instancias ordinárias, a via mandamental não se entremostra como adequada, efetivamente, a dirimir a controvérsia. Recurso extraordinário não conhecido, ressalvadas a firma impetrante as vias ordinárias.

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INFERE-SE DA SIMPLES LEITURA DO DECRETO PRISIONAL QUE ESTA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. NO PRESENTE CASO, POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO TIVERAM SUAS ATENÇÕES VOLTADAS PARA A APROXIMAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA COM 02 (DOIS) OCUPANTES, OS QUAIS AO PERCEBEREM A VIATURA POLICIAL, TENTARAM DESVIAR. TENDO EM VISTA AS FUNDADAS RAZÕES DECORRENTES DO LOCAL, DO HORÁRIO E DO CONTEXTO DA AÇÃO, FORAM EMPREENDIDAS BUSCAS PESSOAIS NOS ENVOLVIDOS. QUANDO DA ABORDAGEM DO GARUPA DA MOTO, O ORA PACIENTE TINHA A POSSE 21,30G (VINTE E UMA GRAMAS E TRINTA DECIGRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 24 (VINTE E QUATRO) TUBOS NA COR ROSA, CONTENDO AS INSCRIÇÕES IMPRESSAS «SKANK 50, E A FOTOGRAFIA IMPRESSA DE BUSTO DE UM HOMEM FUMANDO, CONFORME LAUDO DE EXAME PRÉVIO DE ENTORPECENTE ACOSTADO AOS AUTOS. ALÉM DISSO, O FLAGRANTE OCORREU EM LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA. ASSIM, POR ORA, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

18 - STF Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito à informação. Simples reprodução pela imprensa de representação de mau uso da verba pública, nepotismo e tráfico de influência. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220.

«A simples reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, objeto de representação devidamente formulada perante o TST por federação de sindicatos, não constitui abuso de direito. Dano moral indevido.»... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Sursis. Impossibilidade. Vedação legal. Substituição da pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento de pena. Manifesta ilegalidade reconhecida, de ofício.

«1. A Lei 11.343/2006 vedou, no tocante aos crimes dos artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37, da mencionada lei, o implemento de sursis, razão pela qual, por expressa vedação legal, não se pode cogitar da concessão de suspensão condicional da pena aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Ocorrência de bis in idem na imputação concomitante dos crimes de associação e organização criminosa. Supressão de instância. Impossibilidade.

«Inviável a apreciação da alegação de bis in idem na imputação simultânea ao réu da prática pelos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, pois os temas não foram analisados no aresto combatido.... (Continua)