Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos a execução fiscal. ISSQN. Serviço de composição gráfica. Caracterização. Súmula 7/STJ. Cessão de direitos autorais. Não incidência de ISSQN. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
I - O feito decorre de embargos à execução fiscal ajuizados contra a cobrança de dívida ativa pelo não pagamento de ISS sobre os serviços de cessão de direitos autorais e composição gráfica. ... ()
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