Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de registro industrial. 1. Alegado vício na prestação jurisdicional. Questões enfrentadas. Omissão inexistente. 2. Pretendido reconhecimento do estado da técnica dos produtos da autora. Necessidade de incursão aos elementos probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Na hipótese em apreço, o aresto guerreado apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão da ora agravante, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que deve ser rejeitada a alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)