Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Ocorrência de bis in idem na imputação concomitante dos crimes de associação e organização criminosa. Supressão de instância. Impossibilidade.

«Inviável a apreciação da alegação de bis in idem na imputação simultânea ao réu da prática pelos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, pois os temas não foram analisados no aresto combatido.... (Continua)