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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. IPVA.

Exercícios de 2022 e 2023. Isenção para pessoa com deficiência física. Assegurada para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, moderada, grave ou gravíssima. Lei Estadual 13296/2008, art. 13-A, redação da Lei Estadual 17473/2021. Aferimento anual do preenchimento dos requisitos para gozo do benefício. Perícia do IMESC, realizada em 27.03.2023, classificou a deficiência do autor como de grau leve, mas outra, também do IMESC, realizada em 26.12.2023, como moderada. Divergência somente quanto à classificação. Prevalência da mais favorável ao contribuinte, provindo ambas do mesmo órgão estadual, que o próprio Estado incumbiu para tal aferição de enquadramento em hipótese legal de isenção para tributo estadual. Cabimento da isenção postulada. Postulação que cumpre acolher, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios no valor de dois mil reais, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor da causa, histórico de R$ 5.153,11. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA -

Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA - Sentença de procedência, para declarar o direito da apelada ao benefício fiscal de isenção de IPVA e condenar as apelantes a se absterem de exigir o crédito tributário correspondente - Pleito de reforma da sentença para a improcedência da ação - Não cabimento - Veículo automotor destinado ao transporte da apelada, portadora de deformidade no membro superior, com limitação funcional motora - Veículo adquirido em nome da pessoa com deficiência, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o benefício preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput, ambos da CF/88- Prova suficiente da condição de pessoa especial e da negativa do benefício pleiteado - Inconstitucionalidade o art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Não pode a Administração Pública desconstituir a isenção a cada renovação do licenciamento veicular ou ano fiscal, ressalvada eventual revogação do benefício em concreto por outro ato normativo - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 10%, além dos 10% já fixados em sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta por Renata Leiras Nicoleti em face do Estado de São Paulo visando ao reconhecimento da isenção do IPVA para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, em razão de deficiência física. O autor adquiriu veículo com isenção de ICMS e IPI, porém o IPVA foi recolhido para os anos mencionados. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformado, o Estado apelou, argumentando a ausência de pedido administrativo prévio, condição necessária para o reconhecimento da isenção tributária. ... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEÍCULOS APREENDIDOS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IPVA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTRIÇÃO À PROPRIEDADE. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO IPVA A PARTIR DA RESTITUIÇÃO DO BEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. O fato gerador do IPVA é a propriedade, domínio útil ou a posse legítima de veículo automotor, a ser averiguada no dia 1º de janeiro de cada ano, conforme preconiza o Lei 7431/1985, art. 1º, §5º e o art. 3º do Decreto 34.024, de 10/12/2012.  ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico. Veículo. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação ordinária. Legitimidade ativa ad causam. Isenção de ICMS e ipva na aquisição de veículo automotor. Deficiente físico impossibilitado de dirigir. Possibilidade, ainda que guiado por terceira pessoa. Precedente do STJ. Exegese que se coaduna com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto legislativo 186/2008). Majoração dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios. Por maioria, apelação do réu desprovida, apelação do autor provida e sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. DIREITO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO §8º, DO CPC, art. 85. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TFE). BAIXA DA PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DÍVIDA INEXISTENTE. DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULO HÍBRIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA SATISFATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVA. COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. OFÍCIO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO REGISTRADO DE FORMA FRAUDULENTA. VÍCIO DA DOCUMENTAÇÃO. IPVA NÃO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Portador de deficiência. Isenção do pagamento de IPVA. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul visando à isenção de IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor, sob alegação de deficiência física. A sentença de improcedência, fundamentada na inexistência de comprometimento físico que justificasse a concessão dos benefícios fiscais, motivou a interposição de Recurso Inominado pela parte autora. ... (Continua)

13 - TJDF Tributário. Ação de declaratória de isenção fiscal - ICMS e IPVA - pessoa com deficiência (PCD). Laudo de avaliação médica - prova emprestada reconhecida e aceita pelo distrito federal - atendimento dos demais requisitos legais. recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. FURTO DE VEÍCULO. DÉBITO DE IPVA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

15 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. BAIXA NO DETRAN NÃO REALIZADA. DÍVIDAS DE IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. «2. A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 947.206/RJ, pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória contra a Fazenda é de cinco anos, segundo disposto no art. 1 o. do Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação do lançamento. (STJ - AgInt no AREsp: 1674537 RJ 2020/0052926-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 17/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021)   ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE CRIME. ESTELIONATO AMOROSO. EMPRÉSTIMO DO NOME A TERCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NOME EMPRESTADO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. DÉBITOS DE IPVA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a Autarquia de Trânsito a pagar à autora o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Sustentou o Juízo de origem que a requerida protestou o nome da autora de forma indevida, por supostas dívidas de IPVA relativas aos anos de 2020 e 2021.... (Continua)

18 - TJDF Ementa. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. IPVA. Incidência sobre a propriedade de veículo objeto de crime contra o patrimônio. Impossibilidade. Não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA COBRADO EM DUPLICIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DEMORA EXCESSIVA NA BAIXA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VALOR (R$2.000,00). PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE IPVA SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. COBRANÇA DO IMPOSTO. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)