Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. DÉBITOS DE IPVA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a Autarquia de Trânsito a pagar à autora o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Sustentou o Juízo de origem que a requerida protestou o nome da autora de forma indevida, por supostas dívidas de IPVA relativas aos anos de 2020 e 2021.... (Continua)