Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVA. COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. OFÍCIO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME:... ()
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