Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Tributário. Ação de declaratória de isenção fiscal - ICMS e IPVA - pessoa com deficiência (PCD). Laudo de avaliação médica - prova emprestada reconhecida e aceita pelo distrito federal - atendimento dos demais requisitos legais. recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
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