Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. IPVA. Incidência sobre a propriedade de veículo objeto de crime contra o patrimônio. Impossibilidade. Não provido.
I. Caso em exame ... ()
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