Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA COBRADO EM DUPLICIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DEMORA EXCESSIVA NA BAIXA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VALOR (R$2.000,00). PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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