Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TFE). BAIXA DA PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DÍVIDA INEXISTENTE. DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULO HÍBRIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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