gravame
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DE GRAVAME.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Responsabilidade do banco-réu quanto à baixa do gravame, que persiste perante o autor. Réu que não comprova a impossibilidade de baixa do gravame a legitimar a recusa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu pedido de levantamento de gravame sobre ações de titularidade do autor da herança. 2.- A inventariante alega prescrição da dívida e requer levantamento do gravame. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o juízo do inventário tem competência para levantar gravames sobre as ações referidas. 4.- O juízo do inventário não tem competência para determinar o levantamento de constrições emanadas de outro juízo. 5.- A parte interessada deve buscar informações sobre o arresto junto à instituição financeira e requerer o levantamento no juízo competente. 6.- A alegação de prescrição sem comprovação não é suficiente para cancelamento do gravame. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - EXCLUSÃO DE GRAVAME ILEGITIMAMENTE INSERIDO NO REGISTRO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA DA LIDE - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DO GRAVAME - ACOLHIMENTO - INCLUSÃO INJUSTIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE AMPARE O GRAVAME - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA - SÚMULA 92 DO C. STJ - EXCLUSÃO NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MULTA COMINATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

legitimidade passiva do réu é evidente, pois é o único responsável por inserir o gravame veicular discutido nestes autos. ... (Continua)

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUITADO. RESTRIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA DO DETRAN. BAIXA DE GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA.

Remessa Necessária em que o impetrante pleiteia baixa de gravame financeiro sobre veículo adquirido por meio de financiamento junto à instituição Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, quitado em 28/10/2022. O gravame permaneceu ativo no sistema do Detran, mesmo após decisão judicial que determinou sua remoção, levando o impetrante a buscar judicialmente a baixa definitiva. ... (Continua)

5 - TJSP FRANQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a baixa do gravame de alienação fiduciária sobre veículo arrematado. ... (Continua)

6 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - BAIXA DO GRAVAME NO SNG -

Sentença que afastou os débitos de IPVA cobrados da autora após a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Possibilidade - Equiparação da comunicação ao SNG aos órgãos estaduais competentes - Inteligência do CTB, art. 134 e do art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - BAIXA DO GRAVAME NO SNG -

Sentença que afastou os débitos de IPVA cobrados da autora após a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Possibilidade - Equiparação da comunicação ao SNG aos órgãos estaduais competentes - Inteligência do CTB, art. 134 e do art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE NO LANÇAMENTO DE INTENÇÃO DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Autor vítima de inserção fraudulenta de intenção de gravame no registro de veículo cujos documentos estavam em poder de revendedor de automóveis usados. Sentença de procedência com determinação de cancelamento da intenção do gravame Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE NO LANÇAMENTO DE INTENÇÃO DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Autor vítima de inserção fraudulenta de intenção de gravame no registro de veículo cujos documentos estavam em poder de revendedor de automóveis usados. Sentença de procedência com determinação de cancelamento da intenção do gravame e condenação na reparação de dano moral. Risco do negócio e responsabilidade objetiva da instituição financeira que credencia revendedor inidôneo ou agente que participa da fraude. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência de imposição de obrigação de fazer supostamente impossível, pois a sentença determinou a expedição de ofício à Cetip e ao Detran para cancelamento da intenção de gravame. Dano moral caracterizado, porque o veículo foi objeto de ação de busca e apreensão. Arbitramento da reparação no valor razoável de R$7.000,00. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido.  V.U.

9 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. GRAVAME EM VEÍCULO.

Autor que requer a condenação dos réus a realizar a baixa do gravame em seu veículo, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. GRAVAME EM VEÍCULO.

Autor que requer a condenação dos réus a realizar a baixa do gravame em seu veículo, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Impugnação à gratuidade afastada por ausência de provas do apelado a infirmar a condição do autor.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. GRAVAME. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REGISTRO NO NOME DO AUTOR. INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENTE. RETIRADA DO GRAVAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA.

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo automotor. Baixa do gravame fiduciário no órgão de trânsito. Juíza que condicionou a baixa do gravame à quitação do financiamento. Vendedoras que não apresentaram defesa, encerraram irregularmente suas atividades e respondem a diversas ações ajuizadas por consumidores e proprietários de veículos automotores lesados. Particularidades que justificavam a baixa do gravame por ordem judicial, ficando ressalvado o direito do banco de perseguir seu crédito. Recurso provido.

14 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA.

15 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA.

16 - TRT2 Recurso ordinário. Matéria. Limite. Fundamentação requisitos intrínsecos de admissibilidade. Ausência de gravame. Não conhecimento. Não se conhece de recurso ordinário interposto pela reclamada em face de decisão que julga improcedentes os pedidos aforados, por ausência de gravame.

17 - TJSP Posse. Bem móvel. Turbação. Bloqueio de transferência de veículo automotor relativo a anterior proprietário, que vem a gerar gravame ao exercício pleno dos direitos do novo adquirente do bem. Inadmissibilidade. Levantamento do gravame. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

18 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - VEÍCULO - GRAVAME EM NOME DE TERCEIRO - EXCLUSÃO - I - Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para que o ora agravante providencie a comunicação ao Órgão de Trânsito para retirada do gravame lançado sobre o veículo de propriedade do ora agravado - Autor que alega ter adquirido o veículo sem financiamento - Documentos dos autos que comprovam a propriedade do agravado sobre o veículo, assim como a ausência de gravame em nome do autor e, ainda, a existência de gravame em nome de terceiro e em favor do banco agravante - Instituição financeira que figura como beneficiária do gravame instituído contrato celebrado com terceiro - Legitimidade e responsabilidade pelo cancelamento da garantia - II - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido".

19 - TJSP Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer - Condenação da requerida a cancelar o gravame que recai sobre o veículo - Recurso do autor postulando indenização por dano moral - Gravame financeiro não impede a utilização do bem - Ausência de violação aos chamados direitos da personalidade - Transtornos e aborrecimentos não caracterizam dano moral - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos Ementa: Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer - Condenação da requerida a cancelar o gravame que recai sobre o veículo - Recurso do autor postulando indenização por dano moral - Gravame financeiro não impede a utilização do bem - Ausência de violação aos chamados direitos da personalidade - Transtornos e aborrecimentos não caracterizam dano moral - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.

20 - TJSP BAIXA DO GRAVAME.

Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da petição inicial. Apelo da autora. Competência recursal definida pelos termos da petição inicial. Pretensão de baixa do gravame decorrente de alienação fiduciária. Competência afeta a uma das Câmaras da terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, «III.3 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Suscitado o conflito negativo de competência. Recurso não conhecido... (Continua)