foro da situacao da coisa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Reivindicatória. Competência do foro da situação da coisa. Conflito negativo de competência. Ação reivindicatória. Declarada de ofício a incompetência de ambos (suscitante e suscitado). Inteligência do CPC/1973, art. 95. Competência absoluta do foro da situação da coisa

«- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa.... (Continua)

2 - STJ Competência. Desapropriação indireta. Ação indenizatória. Foro competente. Ocupação indígena. União federal. Análise sistemática dos arts. 109, § 2º, da CF/88 e 95 do CPC/1973. Prevalência do foro da situação da coisa.

«Ainda que a União Federal figure como parte, o foro competente para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da coisa, especialmente para facilitar a instrução probatória. Dispositivos legais que se harmonizam no sentido de não afastar o foro privilegiado da União Federal e do foro da situação da coisa.... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. PERTINÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. A ação de extinção de condomínio c/c alienação compulsória de coisa comum, é ação fundada em direito real sobre imóvel. O CPC, ao estabelecer a competência para processar e julgar as ações fundadas em direito real sobre imóvel estabeleceu, em seu art. 47, a competência absoluta do foro da situação da coisa.  ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. FORO COMPETENTE. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA; DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame: Ação fundada em direito real sobre imóveis localizados em Luziânia/GO, com pedido de bloqueio das matrículas dos imóveis, reintegração de posse e restituição de propriedade devido a inadimplemento contratual configurando esbulho possessório. ... (Continua)

5 - TJSP Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Competência do foro da situação da coisa. CPC/1973, art. 95. (Indica doutrina e cita precedente).

A ação de desapropriação indireta é sucedâneo da reivindicatória, tornada impossível pela incorporação e afetação do bem à administração pública. Como ação real, o foro competente para dela conhecer é o da situação da coisa.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA.

Conflito de competência suscitado entre os Juízos de Direito da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital (suscitante) e da 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (suscitado). Ação anulatória de rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Discussão sobre a competência para processar e julgar a demanda. ... (Continua)

7 - TJSP Competência. Conflito. Adjudicação compulsória. Propositura no foro do imóvel. Redistribuição determinada porquanto ultrapassado o valor de alçada dos foros regionais. Recusa. Possibilidade. Ação sobre direito real de imóvel. Competência absoluta do foro da situação da coisa. CPC/1973, art. 95 e Súmula 110 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente.

8 - TJAL Agravo de instrumento. Ação possessória. Natureza real. Competência do foro da situação da coisa. CPC/2015, art. 47. Imóvel situado na zona rural do Município de Pindoba. Competência absoluta. Recurso conhecido e provido. À unanimidade. CPC/2015, art. 47.

9 - STJ Recurso especial. Ação de anulação de escritura pública. Bem imóvel. Autor absolutamente incapaz. Competência do foro da situação da coisa.

«1. O domicílio de eleição pressupõe a escolha voluntária proveniente da vontade de indivíduos capazes, que se encontrem na livre disposição de seus bens. A aplicação dessa regra mostra-se comprometida se um dos contratantes for incapaz. ... (Continua)

10 - TJSP Competência. Foro. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de instituição de usufruto vitalício e compra e venda de nua propriedade. Remessa de ofício dos autos para a comarca do foro da situação da coisa. Inadmissibilidade. Ação que versa sobre direito pessoal. Determinação do prosseguimento do feito na comarca em que se encontra (domicílio do réu). Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJDF CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA C/C NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL ENTREGUE NO NEGÓCIO. DIREITO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DA 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA.

1. Com efeito, o CPC, art. 47 disciplina que as demandas fundadas em direito real sobre bem imóvel devem, em regra, ser processadas no foro da situação da coisa, cujo Juízo tem competência absoluta.... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LOCALIDADE. SOBRADINHO DOS MELO CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do CPC, art. 47, § 2º: a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. ... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Vara do meio ambiente. Prevenção por continência. Vara cível. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/05/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (ART. 47, §2º, CPC). LOCAL DA INVASÃO. MUNICÍPIO DE VESPASIANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A norma inserta no art. 47, §2º, do CPC, prevê que a ação possessória imobiliária será processada no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. ... (Continua)

15 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Anulação De Negócio Jurídico De Compra E Venda De Imóvel Cumulada Com Reintegração De Posse. Competência Absoluta Do Foro Da Situação Da Coisa. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência da Vara de origem para o foro da situação do imóvel, nos autos de ação anulatória de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse. Sustenta a agravante que a demanda teria natureza pessoal e conexão com o inventário em trâmite, atraindo a aplicação do CPC, art. 94. II. Questão Em Discussão 2. Consiste em analisar (i) se a cumulação de pedido de anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel com reintegração de posse atrai a competência absoluta do foro da situação do bem, nos termos do CPC, art. 95, ou (ii) se prevalece o foro do domicílio do réu por se tratar de relação obrigacional. III. Razões De Decidir 3. Ainda que formalmente estruturada como ação anulatória de negócio jurídico, a demanda extrapola a esfera obrigacional e adentra o campo dos direitos reais, pois incide diretamente sobre a validade da transmissão da propriedade e da posse de bem imóvel integrante de espólio, cuja alienação se alega ter ocorrido sem autorização judicial. 4. A causa de pedir invoca a nulidade absoluta da alienação, por afronta às normas que regem o inventário, enquanto o pedido final visa à desconstituição da titularidade do domínio e à reintegração da posse do bem, o que caracteriza pretensão de natureza real, com efeitos sobre o registro imobiliário. 5. Nessas condições, a cumulação dos pedidos de anulação da alienação e reintegração da posse configura ação de natureza real, atraindo a incidência do CPC, art. 95, que estabelece a competência absoluta do foro da situação da coisa. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é do foro da situação da coisa, nos termos do CPC, art. 95. 2. A natureza real da ação prevalece sobre a alegação de conexão com inventário. __________ Dispositivos legais e jurisprudência relevante citada: CPC, art. 94 e CPC, art. 95. STJ, CC 26.293/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 11.03.2002

16 - STJ Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Penhora, avaliação e alienação. Bem imóvel. Competência do foro da situação da coisa. CPC/2015, art. 845, § 2º.

«1 - Conflito suscitado em 24/4/2019. Conclusão ao Gabinete em 26/4/2019. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - FORO DE ELEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA.

1. A cláusula de eleição de foro não pode configurar obstáculo à defesa dos direitos do consumidor. 2. As regras sobre competência territorial devem ser compreendidas à luz do interesse do consumidor. 3. A gratuidade da justiça deve ser concedida aqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 5. Em caso de rescisão contratual por culpa do comprador, pode ser retido pela vendedora o percentual variável entre 10% e 25% sobre o valor das prestações pagas. 6. Não havendo comprovação efetiva das perdas e danos sofridos pelo promissário vendedor, deve ser permitida a retenção de 20% sobre os valores pagos pelo comprador, sobre os quais incidirão juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da sentença, porquanto inexiste mora anterior.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros em face do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira, ambos do Estado de Minas Gerais, nos autos de ação de manutenção de posse ajuizada pelo Município de Passabém contra a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC). O Juízo suscitante alegou que, apesar de a ação ter sido proposta antes da promulgação da Lei Complementar 174/2024, que transferiu o Município de Passabém para a Comarca de Ferros, a regra do CPC/2015, art. 43 impõe a manutenção da competência do juízo originário. O juízo suscitado entendeu que a norma do art. 43 comporta exceção quando há modificação da competência absoluta, como no caso, por se tratar de ação possessória. ... (Continua)

19 - TJSP Competência. Usucapião especial. Rural. Imóvel arrecadado nos autos de ação falimentar. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo para apreciar a demanda, remetendo os autos para o Juízo onde tramita a falência, posto que o imóvel em discussão foi arrecadado nos autos da ação falimentar. Inconformismo. Acolhimento. Prevalência do foro da situação da coisa sobre o juízo universal da falência. Inteligência do Lei 6969/1981, art. 4º. Decisão reformada. Recurso provido

20 - STJ Competência. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 95.

«... Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. Sobre a competência em razão da situação da coisa, é válida a transcrição dos ensinamentos do ilustre processualista Moacyr Amaral Santos: ... (Continua)