Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. PERTINÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. A ação de extinção de condomínio c/c alienação compulsória de coisa comum, é ação fundada em direito real sobre imóvel. O CPC, ao estabelecer a competência para processar e julgar as ações fundadas em direito real sobre imóvel estabeleceu, em seu art. 47, a competência absoluta do foro da situação da coisa.  ... (Continua)